08/07/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0035226-97.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: ELISANDRO DE SOUZA SOARES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/08/2024 16:54

Conclusão para despacho
19/08/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
12/08/2024 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
12/08/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
18/07/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2024 20:08

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5516890 - R$ 24,00
17/07/2024 20:08

Protocolizada Petição
10/07/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2024 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
07/03/2024 12:26

Conclusão para despacho
07/03/2024 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/02/2024 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/02/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/02/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/02/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/02/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2024 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
03/02/2024 12:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/01/2024 17:16

Conclusão para despacho
08/01/2024 17:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 16:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/12/2023 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/12/2023 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/12/2023 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/11/2023 11:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/11/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/11/2023 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2023 15:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/11/2023 14:10

Conclusão para julgamento
21/11/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/11/2023 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/11/2023 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/11/2023 13:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/11/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/11/2023 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/11/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/11/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
31/10/2023 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
20/10/2023 08:46

Protocolizada Petição
04/10/2023 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/09/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/09/2023 18:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2023 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 14:36

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 14:25

Conclusão para despacho
11/09/2023 14:24

Processo Corretamente Autuado
06/09/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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