08/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0011339-16.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: CARLOS LELES DE ALMEIDA (Espólio)ADVOGADO(A): ROBLEDO EURIPEDES VIEIRA DE RESENDE (OAB GO002223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por CARLOS LELES DE ALMEIDA (ESPÓLIO) contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PALMAS/TO.

O impetrante foi instado a emendar a inicial e a pagar as despesas judiciais (custas judiciais e taxa judiciária) (evento 8 e 13).

Intimado, o impetrante não se manifestou. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil preceitua em seu art. 290: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.".

Nos termos do Provimento 2. 2 - CGJUS/ASJCGJUS: "Art. 59.

Custas judiciais são os encargos monetários devidos pelas partes como contraprestação pelos serviços judiciais, fixados em lei estadual, segundo a natureza do processo e a espécie do recurso.".

Em consulta à aba "cálculo judicial," disposta nos autos, vê-se que o espólio impetrante não pagou as despesas judiciais, confira-se: Assim, restou oportunizado prazo para suprir a lacuna, no entanto, a parte interessado não diligenciou, com efeito, a distribuição da ação deve ser cancelada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

POSSIBILIDADE.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS NA ORIGEM.

FIXAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE. 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal.

Precedentes: AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017. 2.

Uma vez que não foi fixado valor de honorários sucumbenciais, tampouco recursais, na origem, e tendo constado expressamente no juízo sentenciante que, "considerando que não houve citação da parte ré, sem honorários", a condenação fixada no decisum agravado deve ser afastada.

Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.339.596/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. 3.

Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834963 RJ 2019/0157016-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) Diante da indefinição da demanda, não há como prosseguir a tramitação.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição dos presentes autos (art. 290 do CPC).

Ademais, promovam-se as certificações pertinentes.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 13:10

Decisão - Cancelamento da distribuição
30/06/2025 12:50

Conclusão para despacho
19/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 00:42

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/05/2025 23:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0011339-16.2025.8.27.2729/TO IMPETRANTE: CARLOS LELES DE ALMEIDA (Espólio)ADVOGADO(A): ROBLEDO EURIPEDES VIEIRA DE RESENDE (OAB GO002223) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte autora para que proceda ao pagamento das despesas judiciais (custas judiciais e taxa judiciária) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do CPC.

Nos mesmo prazo fica a impetrante novamente intimada para cumprir com as determinações de emenda da inicial para a juntada de documentação comprobatória, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito por inadequação da via eleita, conforme dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC.

Após, façam os autos novamente conclusos.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
16/05/2025 14:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5678990, Subguia 5486952
16/05/2025 14:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5678988, Subguia 5486951
16/05/2025 13:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/05/2025 12:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> COJUN
15/05/2025 17:14

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 15:30

Conclusão para despacho
26/04/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:35

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 14:35

Protocolizada Petição
17/03/2025 17:13

Conclusão para despacho
17/03/2025 17:13

Processo Corretamente Autuado
17/03/2025 16:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CARLOS LELES DE ALMEIDA - EXCLUÍDA
17/03/2025 16:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARLOS LELES DE ALMEIDA - Guia 5678990 - R$ 50,00
17/03/2025 15:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARLOS LELES DE ALMEIDA - Guia 5678988 - R$ 109,00
17/03/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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