11/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
10/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 09:54

Decisão - Declaração - Incompetência
04/06/2025 17:17

Conclusão para decisão
04/06/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 01:50

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002108-65.2024.8.27.2707/TO AUTOR: MARCELO DA SILVA RAMOSADVOGADO(A): ALDONIRO RIBEIRO CHAGAS (OAB TO006001)ADVOGADO(A): ALEKS HOLANDA DA SILVA (OAB TO005389) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada fraude no pagamento de valores retroativos de benefício previdenciário (BPC – Benefício de Prestação Continuada), em que a parte autora sustenta que os valores foram pagos indevidamente a terceiro distinto do verdadeiro titular do benefício.

A parte autora atribui a responsabilidade à instituição financeira.

Ocorre que, conforme se depreende da exordial e dos documentos que a acompanham, a controvérsia versa sobre pagamento indevido de valores retroativos de benefício previdenciário administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, supostamente creditados a pessoa diversa da parte autora.

Dessa forma, verifica-se o interesse direto da autarquia previdenciária federal, cuja atuação e responsabilidade devem ser apuradas, ainda que não figure formalmente no polo passivo da demanda.

Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de parte, direta ou indiretamente.

Embora a presente ação tenha sido ajuizada apenas em face de instituição financeira, a análise do mérito demanda, inevitavelmente, exame da legalidade da atuação administrativa do INSS quanto à liberação do benefício e identificação do beneficiário, o que atrai a competência da Justiça Federal.

Neste contexto, a Justiça Estadual, mesmo na condição de competência delegada (art. 109, § 3º, da CF), revela-se absolutamente incompetente para julgamento da presente ação, por se tratar de hipótese em que há necessidade de análise de eventual responsabilidade do INSS, o que extrapola os limites da delegação de competência prevista no dispositivo constitucional supracitado.

Ante o exposto, a fim de evitar decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para se manifestar acerca da competência deste juízo para o processamento da demanda, tendo em vista a possível existência de interesse jurídico do INSS na lide, o que pode ensejar o reconhecimento da competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF).

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise da matéria, inclusive quanto à possibilidade de declínio de competência.

Cumpra-se.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
22/05/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 10:07

Decisão - Outras Decisões
15/05/2025 15:40

Conclusão para decisão
15/05/2025 12:35

Juntada - Informações
21/03/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
19/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
11/03/2025 11:10

Protocolizada Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/02/2025 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/02/2025 16:47

Juntada - Informações
25/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:39

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA
25/02/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/02/2025 13:34

Expedido Ofício
24/02/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/02/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
12/02/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/02/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/02/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 04:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:25

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 17:31

Conclusão para decisão
22/01/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/12/2024 08:58

Protocolizada Petição
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
12/12/2024 11:04

Protocolizada Petição
06/12/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/12/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 12:08

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 13:32

Conclusão para despacho
27/11/2024 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/10/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/10/2024 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
03/10/2024 14:54

Juntada - Certidão
02/10/2024 17:13

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
02/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> CPENORTECI
02/10/2024 09:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 01/10/2024 15:30. Refer. Evento 9
02/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
01/10/2024 10:09

Protocolizada Petição
30/09/2024 14:32

Protocolizada Petição
30/09/2024 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/09/2024 15:47

Juntada - Informações
22/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
22/07/2024 13:14

Protocolizada Petição
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/07/2024 15:40

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARICEJUSC
11/07/2024 15:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2024 15:38

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/10/2024 15:30
10/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/06/2024 13:09

Conclusão para despacho
07/06/2024 13:09

Processo Corretamente Autuado
07/06/2024 13:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/06/2024 12:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCELO DA SILVA RAMOS - Guia 5487759 - R$ 979,42 - Taxas - MARCELO DA SILVA RAMOS - Guia 5487759 - R$ 979,42
07/06/2024 12:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCELO DA SILVA RAMOS - Guia 5487758 - R$ 753,95 - Custas Iniciais - MARCELO DA SILVA RAMOS - Guia 5487758 - R$ 753,95
07/06/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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