15/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000639-15.2024.8.27.2729/TO RÉU: MARILDO MOREIRA FARINHAADVOGADO(A): ROBSON GONCALVES DA SILVA (OAB TO009783) DESPACHO/DECISÃO No dia 23/10/2024, realizou-se a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas e realizado o interrogatório do acusado. Na mesma oportunidade, foi deferida a diligência requerida pela defesa, consistente na juntada, no prazo de 05 dias, de laudos que pudessem subsidiar a análise da pertinência da instauração do incidente de insanidade mental pretendido. A defesa do acusado, embora devidamente intimada (evento 46), não apresentou os referidos laudos médicos. Na sequência, determinei o traslado do documento denominado "RELT", anexado ao evento nº 77 dos autos nº 0000640-97.2024.8.27.2729, processo no qual o acusado respondia a ação penal e em que foi juntado laudo médico a seu respeito (evento 49).

Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à instauração de incidente de insanidade mental, a fim de que o réu seja submetido a exame pericial, tendo, inclusive, apresentado seus quesitos. (evento 53).

Pois bem.

Dispõe o artigo 149 do Código de Processo Penal que: "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal." No caso em tela, é imperioso reconhecer a existência de dúvida razoável quanto à capacidade do acusado de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época da infração, razão pela qual impõe-se a instauração de incidentes mental do acusado.

Com efeito, o relatório elaborado pela médica Eliza Rodrigues de Sousa, juntado no evento 50, atesta que o acusado encontra-se em acompanhamento há dois anos por dependência de crack, sendo submetido a tratamento clínico e farmacológico (Topiramato, Sertralina e Clonazepam), além de acompanhamento psicológico (psicoterapia).

Relata que houve agravamento do quadro, com aumento do consumo da substância e abandono completo do tratamento nos últimos 90 dias.

Prossegue dizendo que o acusado apresenta grave estado de dependência, sem domínio sobre suas condições físicas e psíquicas, exibindo comportamento perigoso tanto para si quanto para terceiros, incluindo agressividade, euforia, distorção da realidade, pensamento desorganizado, discurso incoerente, bem como negligência com a própria higiene, sono e alimentação.

Por fim, sugere no relatório que diante da ineficácia do tratamento anteriormente prescrito e da expressiva piora clínica, há indicação médica de internação compulsória por prazo indeterminado.

Ademais, imperioso observar que o próprio Ministério Público entende prudente submetê-lo a perícia médica, nos termos do art. 149 do CPP.

Diante do exposto: 1.

Determino a instauração do incidente de insanidade mental do acusado, que deverá ser autuado em apartado pelo cartório. 2.

No incidente a ser autuado: 2.1. Translade-se cópia desta decisão e dos documentos dos eventos 50 e 53 para o incidente a ser distribuído. 2.2.

Nomeio, como curador do acusado, o Defensor Público com atuação neste juízo. 2.3.

Intimem-se a defesa para apresentar seus quesitos, podendo indicar assistente técnico, se desejar, no prazo de 5 dias. 2.4.

Transcorrido o prazo supra, remetam-se os autos à Junta Médica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, requisitando a realização da perícia de insanidade mental, que deverá responder os quesitos apresentados pela acusação e defesa técnica, bem como os quesitos judiciais a seguir elencados: - Quesitos judiciais: 1.

Na época dos fatos, o periciando sofria perturbação da sua saúde mental? Em caso afirmativo, qual era a doença (mencionar o CID)? 2.

O periciando, ao tempo da ação (ou da omissão), em razão de perturbação de sua saúde mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3.

O periciando, ao tempo da ação (ou da omissão), por motivo de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 4.

O periciando é portador de doença mental que sobreveio à data do fato? Em caso afirmativo, informar qual é a doença (mencionar o CID), se há possibilidade de agravamento ou reversibilidade do estado mental e qual o grau de periculosidade do periciando. 5.

Qual a indicação médica para tratamento do acusado e o local adequado para o tratamento na rede pública, se possível? Fixo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos, salvo demonstração de ulterior necessidade de dilação, nos termos do artigo 150, §1º, do Código de Processo Penal. 2.4.

Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, sucessivamente, no prazo de 5 dias.

Ao final, conclusos para decisão. 3.

Insira-se, nesta ação penal, o movimento de “Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Insanidade Mental”, nos termos artigo 149, §2º, do CPP. Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Tratando-se de processo com réu preso, cumpra-se com a devida urgência.

Data e local certificados pelo sistema.
03/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:54

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Insanidade Mental
13/06/2025 16:11

Conclusão para despacho
13/06/2025 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/03/2025 17:52

Conclusão para decisão
06/03/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/03/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000640-97.2024.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 77
22/02/2025 17:53

Decisão - Outras Decisões
25/11/2024 15:04

Conclusão para despacho
25/11/2024 15:00

Lavrada Certidão
04/11/2024 19:18

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 14:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 23/10/2024 14:00. Refer. Evento 31
22/10/2024 19:08

Conclusão para despacho
01/10/2024 14:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
16/09/2024 13:12

Juntada - Informações
09/09/2024 14:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
06/09/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/09/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:23

Expedido Ofício
05/09/2024 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
05/09/2024 14:06

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
05/09/2024 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
05/09/2024 12:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
04/09/2024 17:41

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 17:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 23/10/2024 14:00
30/07/2024 16:13

Conclusão para despacho
29/07/2024 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/07/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/07/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 22:32

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/06/2024 11:24

Conclusão para decisão
03/06/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:17

Protocolizada Petição
07/03/2024 18:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
07/03/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/03/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/03/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:57

Expedido Ofício
05/03/2024 17:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
05/03/2024 17:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/03/2024 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
01/03/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/03/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/02/2024 18:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPALPROT
29/02/2024 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 17:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
12/01/2024 13:39

Conclusão para decisão
12/01/2024 13:39

Processo Corretamente Autuado
09/01/2024 19:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MINISTÉRIO PÚBLICO - Guia 5369436 - R$ 50,00
09/01/2024 19:30

Distribuído por dependência - Número: 00397703120238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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