01/07/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
24/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004648-60.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: J.

M.

I.

TRANSPORTES & LOCACAO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): Wallison Tavares Milhomem Santos (OAB TO010314) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que a intimação pessoal, realizada via postal e direcionada ao executado, não foi devidamente enviada ao último endereço em que a parte executada foi citada ou intimada (evento 46).

Além disso, verifica-se que a parte executada não foi formalmente citada/intimada para apresentar impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará formulado no evento 59.

Visando o regular andamento do feito e visando evitar eventual alegação de nulidade processual, determino à escrivania que proceda à intimação da parte executada, por meio de Aviso de Recebimento (AR), no endereço: Av.

Brasil, 1080 - Morumbi, CEP 68385-000, Tucumã/PA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote, se necessário, uma das providências previstas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC (alegação e prova da impenhorabilidade dos valores ou que ainda remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

No caso de não ser alegada qualquer uma das situações anteriores (incisos do artigo 854, §3º, do CPC), a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo nos autos, transferindo-se os valores ao Juízo da execução.

Transformada em penhora a indisponibilidade do dinheiro, o devedor deverá ser intimado para, querendo, apresentar impugnação em até 15 dias, independentemente do valor.

Realizadas as diligências acima mencionada, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer aquilo que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 66
06/03/2025 12:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/03/2025 10:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedido Carta pelo Correio - 06/03/2025 10:25:20)
06/03/2025 10:21

Expedido Carta pelo Correio
16/01/2025 17:09

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 12:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
24/07/2024 17:11

Conclusão para despacho
18/07/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/07/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:10

Lavrada Certidão
23/05/2024 17:50

Juntada de Guia Depósito Judicial
12/04/2024 11:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:40

Protocolizada Petição
18/03/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 15:26

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 10:42

Conclusão para despacho
18/12/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
24/10/2023 17:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/10/2023 17:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
11/10/2023 16:48

Despacho - Mero expediente
26/06/2023 15:49

Protocolizada Petição
21/06/2023 16:05

Conclusão para despacho
20/06/2023 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/05/2023 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 14:10

Despacho - Mero expediente
02/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
20/04/2023 12:56

Conclusão para despacho
20/04/2023 12:48

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
19/04/2023 17:51

Lavrada Certidão
27/03/2023 10:32

Lavrada Certidão
27/02/2023 13:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2023 11:33

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 14:53

Lavrada Certidão
13/02/2023 13:07

Conclusão para despacho
13/02/2023 13:05

Processo Reativado
27/01/2023 17:48

Protocolizada Petição
15/08/2022 15:58

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
12/08/2022 14:31

Baixa Definitiva
12/08/2022 14:31

Trânsito em Julgado
12/08/2022 14:28

Lavrada Certidão
01/08/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/07/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/07/2022 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
06/07/2022 14:59

Conclusão para despacho
29/06/2022 09:41

Protocolizada Petição
27/06/2022 18:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
27/06/2022 18:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 27/06/2022 15:30. Refer. Evento 5
20/06/2022 14:14

Juntada - Certidão
05/06/2022 12:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/05/2022 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2022 12:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
05/05/2022 13:52

Expedido Carta pelo Correio
05/05/2022 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 12:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 27/06/2022 15:30
10/03/2022 16:01

Despacho - Mero expediente
07/03/2022 11:20

Conclusão para despacho
07/03/2022 11:19

Processo Corretamente Autuado
04/03/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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