18/07/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001435-95.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: NELIA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670)ADVOGADO(A): ALANA CARDOSO DE SOUZA (OAB MT020293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NELIA FERREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 50.

Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 59).

Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
16/07/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:59

Protocolizada Petição
02/07/2025 08:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/06/2025 16:31

Protocolizada Petição
03/04/2025 17:16

Protocolizada Petição
24/03/2025 15:50

Conclusão para despacho
21/02/2025 08:55

Protocolizada Petição
20/02/2025 18:51

Protocolizada Petição
19/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
12/02/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/12/2024 08:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/11/2024 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
25/11/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/11/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:40

Trânsito em Julgado
05/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
16/10/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/09/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/09/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/09/2024 10:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/08/2024 11:40

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:55

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
09/07/2024 16:33

Juntada - Informações
09/07/2024 13:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/05/2024 16:49

Conclusão para julgamento
23/05/2024 16:49

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 21/05/2024 16:10. Refer. Evento 24
21/05/2024 21:04

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 13:47

Protocolizada Petição
21/05/2024 13:40

Conclusão para despacho
21/05/2024 11:33

Protocolizada Petição
16/05/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/05/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:46

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 21/05/2024 16:10
16/04/2024 17:08

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/01/2024 17:23

Conclusão para despacho
27/11/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
06/11/2023 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/10/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/10/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
05/09/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
26/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/08/2023 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2023 16:21

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 13:31

Conclusão para despacho
16/08/2023 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/07/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 09:19

Despacho - Mero expediente
26/07/2023 16:17

Protocolizada Petição
25/07/2023 16:08

Conclusão para despacho
25/07/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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