17/07/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
17/07/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
16/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0034309-49.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: JULIANA FERREIRA SANTOS DINIZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra decisão1 que, deu provimento ao recurso inominado e reformou a r. sentença, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos da Progressão Horizontal "B".

Em suas razões recursais2, a embargante alega que há omissão na decisão, visto que não reconheceu a prescrição quinquenal de parte do crédito da autora contados do ajuizamento da ação.

Assim, requer que a omissão seja sanada e que o crédito anterior a cinco anos do ajuizamento da ação seja declarado prescrito. A parte embargada, em suas contrarrazões3, argumenta que os embargos de declaração são impróprios, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão.

Alega que a questão da prescrição já foi apreciada e decidida de forma fundamentada pelo juízo.

Afirma que os embargos são utilizados com o objetivo de reexaminar o mérito da decisão e meramente protelatórios, e por isso não devem ser acolhidos.

Requer que os embargos sejam rejeitados e que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

E o relatório do essencial.

Passo à análise do mérito.

Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que são próprios e tempestivos; o embargante tem legitimidade e interesse recursal, o preparo é dispensável. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 41.022, I, II e III, CPC). Os embargos declaratórios, portanto, possuem finalidades específicas, dentre as quais não se inclui o reexame de matérias fáticas e jurídicas já analisadas e decididas pela turma julgadora, para fins de admitir uma desejada modificação do julgado.

A decisão embargada foi clara em todos os seus termos.

Não há obscuridade, nem contradição.

Vislumbra-se, apenas, mero inconformismo do embargante com os termos da decisão proferida.

Nesse sentido: 5PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME.

NÃO CABIMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015.

Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2.

A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ).

Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3.

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) (g.n) https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1482583431 Nessa esteira, após detida análise dos embargos, verifico que o intento da embargante é tão somente rediscutir a matéria já julgada e não tendo, por conseguinte, demonstrado a presença dos lindes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com arrimo nos argumentos acima expendidos, CONHEÇO os embargos de declaração interposto e NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.

Sem sucumbência.

Intimem-se. Alerto às partes acerca da interposição de recursos meramente protelatórios. Decorrido prazo, fica desde já autorizado a remessa dos autos ao Juízo de origem. 1.

EVENTO 110 2.

EVENTO 114 3.

EVENTO 118 4. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28887201/artigo-1022-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015 5. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1482583431
14/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/07/2025 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
24/04/2025 14:34

Conclusão para decisão
24/04/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/04/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
10/03/2025 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
26/02/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 12:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
26/02/2025 09:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/11/2024 11:49

Conclusão para despacho
11/11/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
31/10/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
31/10/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
24/10/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 18:11

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/07/2024 16:00

Conclusão para decisão
24/06/2024 14:59

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR2
21/06/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
21/06/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/06/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/06/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/05/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
29/05/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/05/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/05/2024 15:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
22/05/2024 13:15

Conclusão para julgamento
22/05/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/05/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
10/05/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/05/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/05/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
07/05/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/05/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 16:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/05/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/04/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
18/04/2024 18:04

Protocolizada Petição
15/03/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/02/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/02/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
22/02/2024 18:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/02/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 14:42

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 12:33

Conclusão para despacho
09/02/2024 12:28

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/02/2024 15:28

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
06/02/2024 15:27

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/02/2024 15:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/01/2024 15:01

Trânsito em Julgado
31/01/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
31/12/2023 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/12/2023 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/12/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/11/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/11/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/11/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 14:20

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
27/11/2023 14:11

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
24/11/2023 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
13/11/2023 17:22

Publicação de Pauta
08/11/2023 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2023 17:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/11/2023 13:00 Sequencial: 176
02/06/2023 14:17

Conclusão para despacho
02/06/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/05/2023 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/05/2023 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/05/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/05/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/05/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2022 11:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/11/2021 15:43

Conclusão para julgamento
25/11/2021 15:42

Recebidos os autos - TJTO
25/11/2021 14:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
25/11/2021 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/11/2021 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/11/2021 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/10/2021 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/10/2021 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/10/2021 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2021 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2021 13:03

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
20/10/2021 15:12

Conclusão para julgamento
28/09/2021 06:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/09/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 14:26

Despacho - Mero expediente
13/09/2021 11:36

Conclusão para despacho
13/09/2021 11:36

Processo Corretamente Autuado
13/09/2021 11:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/09/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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