18/07/2025 16:23

Protocolizada Petição
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001322-14.2022.8.27.2732/TO REQUERENTE: FIRMINA FRANCISCO DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A): BRUNO FÉLIX ROMÃO (OAB DF071782)ADVOGADO(A): ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença.

Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil).

Não apresentada impugnação ou havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a intimação: a) do ente devedor para, no prazo de cinco dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) da parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
17/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 12:00

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
15/07/2025 17:31

Conclusão para despacho
15/07/2025 17:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/07/2025 17:26

Processo Reativado
14/07/2025 19:08

Protocolizada Petição
27/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
20/06/2025 04:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
06/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
04/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
04/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 12:32

Baixa Definitiva
04/06/2025 12:31

Trânsito em Julgado
04/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
14/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
25/04/2025 18:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BIBIANIA LOURENCO DAS NEVES - EXCLUÍDA
14/04/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 133 e 134
02/04/2025 15:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/04/2025 15:32

Conclusão para julgamento
02/04/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - 02/04/2025 14:07:42)
02/04/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 15:45

Publicação de Ata
01/04/2025 15:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala Audiências do 1º Cível - 01/04/2025 15:00. Refer. Evento 118
01/04/2025 09:23

Protocolizada Petição
31/03/2025 16:30

Protocolizada Petição
24/03/2025 20:08

Protocolizada Petição
21/02/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
13/02/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
10/02/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 121
29/01/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
29/01/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
28/01/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/01/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/01/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
28/01/2025 09:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala Audiências do 1º Cível - 01/04/2025 15:00
09/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
31/12/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/12/2024 22:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/12/2024 22:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/12/2024 22:13

Decisão - Outras Decisões
21/12/2024 20:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
25/09/2024 14:57

Conclusão para despacho
23/09/2024 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
16/09/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
06/09/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
06/09/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/09/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96
08/08/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96
26/07/2024 12:27

Juntada - Outros documentos
26/07/2024 12:25

Lavrada Certidão
22/07/2024 17:48

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
17/07/2024 18:17

Juntada - Informações
09/07/2024 19:13

Juntada - Informações
09/07/2024 18:35

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 13:45

Conclusão para despacho
04/02/2024 17:30

Protocolizada Petição
30/01/2024 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
19/01/2024 15:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
18/01/2024 16:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69
18/01/2024 16:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
18/01/2024 16:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
18/01/2024 16:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
18/01/2024 16:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
16/01/2024 18:31

Intimado em Secretaria - URGENTE
16/01/2024 18:30

Intimado em Secretaria - URGENTE
16/01/2024 18:29

Lavrada Certidão
16/01/2024 18:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
16/01/2024 18:19

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
16/01/2024 18:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
16/01/2024 18:16

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
16/01/2024 18:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
16/01/2024 18:05

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
16/01/2024 18:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
16/01/2024 18:00

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
16/01/2024 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
16/01/2024 17:56

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
16/01/2024 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69
16/01/2024 17:46

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
16/01/2024 17:37

Lavrada Certidão
06/01/2024 15:53

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 08:47

Conclusão para despacho
11/09/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
11/09/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/09/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 17:35

Despacho - Mero expediente
05/06/2023 17:57

Protocolizada Petição
05/06/2023 16:09

Conclusão para despacho
02/06/2023 17:50

Protocolizada Petição
02/06/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
02/06/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/05/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2023 12:14

Despacho - Mero expediente
14/02/2023 12:58

Conclusão para despacho
14/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
19/01/2023 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
02/01/2023 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
29/12/2022 17:43

Protocolizada Petição
21/12/2022 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/11/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
21/11/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
18/11/2022 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2022 11:56

Despacho - Mero expediente
11/11/2022 13:41

Conclusão para despacho
10/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
10/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
10/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
10/11/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
09/11/2022 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
09/11/2022 17:18

Audiência - de Mediação realizada – acordo exitoso - 09/11/2022 16:20. Refer. Evento 10
08/11/2022 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
02/11/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
01/11/2022 09:58

Protocolizada Petição
25/10/2022 16:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
13/10/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 16:25

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
13/10/2022 16:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/10/2022 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
13/10/2022 16:09

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
13/10/2022 15:41

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
05/10/2022 09:13

Protocolizada Petição
03/10/2022 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
03/10/2022 14:02

Audiência - de Mediação - designada - meio eletrônico - 09/11/2022 16:20
30/09/2022 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
07/09/2022 11:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/08/2022 14:12

Conclusão para despacho
23/08/2022 14:11

Processo Corretamente Autuado
23/08/2022 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
23/08/2022 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
15/08/2022 05:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2022 05:37

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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