11/07/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 57
11/07/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/07/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039008-78.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ROSA HELENA MURAD SANTANAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 08/07/2025 - Conta Atualizada
09/07/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 56
09/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039008-78.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ROSA HELENA MURAD SANTANAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 31, conforme petições dos eventos 33 e 40.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 31, a saber, o valor de R$ 2.298,32 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
08/07/2025 14:58

Conta Atualizada
08/07/2025 13:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2025 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
08/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:06

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/07/2025 16:35

Conclusão para decisão
13/06/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/04/2025 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 10:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/04/2025 22:23

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:35

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
13/03/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/03/2025 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
12/03/2025 13:45

Conta Atualizada
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/02/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 13:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 17:45

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
12/02/2025 17:45

Trânsito em Julgado
02/02/2025 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/12/2024 10:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/12/2024 12:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
29/11/2024 13:26

Conclusão para julgamento
28/11/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/10/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 18:19

Despacho - Determinação de Citação
18/09/2024 15:16

Conclusão para despacho - TOPALSEJUI -> TOPAL5JE
18/09/2024 15:16

Processo Corretamente Autuado
18/09/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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