TJTO - 0025114-75.2022.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WELLITON DOUGLAS NEVES BUENO

CPF *83.***.*00-46

Advogados

DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA

OAB: 011633/TO

CPF *22.***.*14-88

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO

CPF *64.***.*47-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 12:45

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1EFAZ

  • 24/06/2025 12:44

    Trânsito em Julgado

  • 24/06/2025 04:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 24/06/2025 04:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 23/06/2025 17:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 23/06/2025 09:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 23/06/2025 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 18/06/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0025114-75.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: WELLITON DOUGLAS NEVES BUENO (AUTOR)ADVOGADO(A): DILAYLA FRANEYDE TEIXEIRA SILVA (OAB TO011633) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PRISÃO CAUTELAR.

    POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

    INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber (i) se a absolvição por ausência de provas caracteriza erro judiciário passível de reparação por danos morais; e (ii) se a prisão preventiva fundamentada e regular gera a responsabilização civil do Estado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, nos termos do art. 37, §6°, da Constituição da República. 4.

    A responsabilidade objetiva do Estado por atos jurisdicionais aplica-se apenas às hipóteses de erro judiciário, prisão além do tempo fixado na sentença ou outras hipóteses específicas previstas em lei, nos termos do art. 5º, LXXV, da CF/1988. 5.

    A absolvição por ausência de provas, por si só, não caracteriza ato ilícito ou erro judiciário.

    IV.

    DISPOSITIVO 6.

    Recurso desprovido.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV; art. 37, §6º; CPC, art. 85, §3º e §11.

    Jurisprudência citada: AgInt no AgInt no AREsp 1681624/AL, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1788307/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019; AgInt no AREsp 1088866/SP, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017; AgRg no AREsp n. 785.410/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 23/2/2016; TJTO , Apelação Cível, 0046395-81.2023.8.27.2729, Rel.

    EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 26/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:07:51; TJTO, Apelação Cível, 0005924-44.2023.8.27.2722, Rel.

    HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 17:14:52.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

    Majoro os honorários sucumbenciais para 12%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, consoante prescrição do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 16/06/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 10:44

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 13/06/2025 10:44

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 12/06/2025 17:13

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 12/06/2025 17:12

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 12/06/2025 12:08

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 12/06/2025 12:08

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 14:09

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:04

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 603

  • 14/05/2025 14:02

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 13/05/2025 20:02

    Juntada - Documento - Relatório

  • 09/05/2025 16:50

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 09/05/2025 16:21

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 09/05/2025 16:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 09/05/2025 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 06/05/2025 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2025 21:36

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

  • 29/04/2025 18:19

    Despacho - Mero Expediente

  • 29/04/2025 14:10

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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