18/07/2025 12:16

Conclusão para decisão
18/07/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
16/07/2025 15:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004813-52.2023.8.27.2713/TO RECORRENTE: ABADIA NUNES CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO DE VASCONCELOS GOMES (OAB TO007950)ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA ALMEIDA (OAB TO007605) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente ABADIA NUNES CUNHA.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/04/2025 15:34

Conclusão para despacho
02/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
01/04/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
27/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83
28/02/2025 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/02/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 08:48

Decisão - Outras Decisões
16/12/2024 15:13

Protocolizada Petição
07/11/2024 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
07/11/2024 13:28

Conclusão para despacho
07/11/2024 13:15

Lavrada Certidão
07/11/2024 13:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
06/11/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
25/10/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
25/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
24/10/2024 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/10/2024 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
10/10/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 15:30

Protocolizada Petição
02/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
30/09/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 14:47

Protocolizada Petição
27/09/2024 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5565383, Subguia 50626 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 618,98
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
23/09/2024 19:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5565383, Subguia 5438400
23/09/2024 19:57

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5565383 - R$ 618,98
17/09/2024 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/09/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2024 19:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/09/2024 13:20

Juntada - Informações
22/08/2024 17:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
21/08/2024 14:05

Conclusão para julgamento
20/08/2024 13:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA -JECCFP - 20/08/2024 13:00. Refer. Evento 31
20/08/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Despacho - Mero expediente - 20/08/2024 13:35:00)
20/08/2024 13:33

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 09:56

Protocolizada Petição
19/08/2024 13:22

Juntada - Certidão
19/08/2024 13:22

Juntada - Certidão
13/08/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
06/08/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
29/07/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/07/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2024 15:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA -JECCFP - 20/08/2024 13:00
22/07/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/07/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/07/2024 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/07/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2024 17:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/07/2024 12:51

Conclusão para julgamento
27/06/2024 10:58

Protocolizada Petição
26/06/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 20:40

Protocolizada Petição
20/06/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/06/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/06/2024 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 20:20

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 10:13

Protocolizada Petição
31/10/2023 10:24

Protocolizada Petição
30/10/2023 14:31

Conclusão para despacho
30/10/2023 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2023 09:23

Protocolizada Petição
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/10/2023 12:26

Protocolizada Petição
02/10/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 14:33

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 15:43

Conclusão para decisão
18/09/2023 15:43

Processo Corretamente Autuado
15/09/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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