07/07/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025061-26.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: JOSÉ MARCOS IRENE DE SOUSA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado n. 102 do FONAJE, bem como a Súmula nº 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos, nos casos em que há entendimento dominante das Turmas Recursais; situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução nº 01 de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial nº 5791 de 18 de dezembro de 2024, acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, para conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça, bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que rejeitou os pedidos iniciais.

A parte autora apresentou recurso, ao tempo em que o ente estatal apresentou suas contrarrazões. É o relato do necessário.

Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária à parte recorrente. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade recursal.

O ponto controvertido deste recurso consiste em verificar se a Medida Provisória nº 19/2020, que majorou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%, foi convertida em lei dentro do prazo constitucional, bem como verificar a validade das cobranças realizadas no período de novembro de 2020 a março de 2021.

Sabe-se que a Constituição Estadual do Tocantins, em seu art. 27, § 4º, é simétrica ao art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo que as medidas provisórias perderão eficácia caso não sejam convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.

Neste ponto é importante frisar que o prazo de vigência é suspenso durante os períodos de recesso parlamentar.

A MP nº 19/2020 foi publicada em 29/07/2020, período em que a Assembleia Legislativa do Tocantins encontrava-se em recesso legislativo, prorrogado por força do Ato da Presidência nº 17/2020.

Tal ato adiou o início das sessões ordinárias para 01/09/2020, suspendendo, inclusive, a contagem dos prazos regimentais.

Assim, o prazo de 120 dias para a conversão da medida provisória começou a correr apenas em 01/09/2020 e expiraria em 29/12/2020, considerando a prorrogação automática prevista no art. 27, § 4º, da Constituição Estadual.

A MP nº 19/2020 foi convertida na Lei Estadual nº 3.736/2020, promulgada em 18/12/2020, dentro do prazo constitucional.

Portanto, não há o que se falar em decadência da medida provisória por decurso de prazo.

Quanto ao argumento referente à ADPF 661/DF, que analisou a validade das alterações regimentais adotadas pelo Congresso Nacional durante a pandemia da COVID-19, há de se consignar que o STF delimitou que as alterações no funcionamento regimental das Casas Legislativas federais não caracterizavam recesso parlamentar e, portanto, não suspendiam o prazo de vigência das medidas provisórias.

Contudo, tal entendimento não se aplica diretamente ao caso concreto.

A ADPF 661/DF tratou de situações específicas do Congresso Nacional, enquanto o presente caso envolve a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, que possui autonomia para regulamentar seu funcionamento interno, conforme art. 27 da Constituição Estadual.

No âmbito estadual, o Ato da Presidência nº 17/2020 validamente prorrogou o recesso legislativo, suspendendo a contagem dos prazos das medidas provisórias.

Essa suspensão é prevista na própria Constituição Estadual e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo ato legítimo e em conformidade com a autonomia legislativa estadual.

Além disso, diferentemente do Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa do Tocantins suspendeu completamente suas atividades legislativas durante o período de recesso prorrogado, não havendo funcionamento por meio de sistema de deliberação remota, como no caso analisado pela ADPF 661/DF.

No que diz repeito à legalidade das cobranças e da anterioridade nonagesimal, a majoração da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% foi prevista na MP nº 19/2020, publicada em 29/07/2020, e começou a produzir efeitos em 01/11/2020, respeitando o prazo de 90 dias exigido pelo princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, "c", da Constituição Federal.

A conversão da medida provisória na Lei Estadual nº 3.736/2020, promulgada em 18/12/2020, não afeta a validade das cobranças realizadas durante sua vigência, pois a medida provisória possui força de Lei e produz efeitos imediatos, nos termos do art. 62 da Constituição Federal e do art. 27 da Constituição Estadual.

Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.534/TO, decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 3.736/2020, tanto sob o aspecto formal quanto material.

A tese fixada no julgamento foi a seguinte: É constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais mediante lei ordinária (CF, art. 149, § 1º), inexistindo reserva de lei complementar na matéria, cabendo, inclusive, para esse efeito, a edição de medida provisória, sempre que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores (CF, art. 62, caput).

Ao declarar a constitucionalidade da lei de conversão, o STF analisou todos os fundamentos que poderiam levar ao reconhecimento da inconstitucionalidade, incluindo o argumento de que a medida provisória teria perdido eficácia por ausência de conversão dentro do prazo.

Nesse contexto, deve ser observada a força vinculante das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da CF), o que impede decisões em sentido contrário.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Suspensa a exigibilidade, diante da gratuidade deferida. Certificado o trânsito em julgado, baixa à origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/07/2025 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 18:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
27/06/2025 14:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/02/2025 16:43

Conclusão para despacho
11/02/2025 16:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/02/2025 16:38

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
07/02/2025 18:21

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
07/02/2025 15:31

Conclusão para despacho
05/02/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/12/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/12/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2024 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/12/2024 22:07

Conclusão para julgamento
09/12/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 14:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 19:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 19:49

Decisão - Outras Decisões
04/12/2024 18:08

Conclusão para despacho
04/12/2024 18:08

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 18:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/12/2024 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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