18/07/2025 16:48

Baixa Definitiva
18/07/2025 16:48

Trânsito em Julgado
11/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
18/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
17/06/2025 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0019624-22.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)AGRAVADO: LAURILENE ALVES VENTURAADVOGADO(A): LEONARDO BARROS POUBEL (OAB TO09360A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INTENTO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.            Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a possibilidade de juntada de novos extratos bancários para viabilizar o cumprimento de sentença.

A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que não houve manifestação expressa sobre pedido subsidiário relativo à homologação dos cálculos apresentados, os quais teriam apontado erro nos cálculos anteriormente apresentados pela parte contrária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.            A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao pedido subsidiário formulado no agravo de instrumento, especificamente no que tange à homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.            Os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita, prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visando esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. 4.            A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração deve recair sobre ponto relevante e necessário à solução da controvérsia, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 5.            No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente os fundamentos do agravo, inclusive quanto à legalidade da juntada de extratos bancários na fase de cumprimento de sentença. 6.            A parte embargante, ao alegar omissão, busca reabrir debate sobre tema já analisado e decidido pelo colegiado, o que não se coaduna com a via dos aclaratórios, que não possuem, em regra, efeito modificativo. IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.            Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.            Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à reavaliação da prova dos autos. 2.            Não há omissão quando o acórdão enfrentou todas as questões devolvidas à apreciação judicial, ainda que contrariamente à pretensão da parte embargante.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1293553/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexistente o vício apontado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

Palmas, 04 de junho de 2025.
16/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
13/06/2025 10:57

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
12/06/2025 14:45

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
12/06/2025 14:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
12/06/2025 12:38

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
12/06/2025 12:38

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 633
15/05/2025 18:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
14/05/2025 22:26

Juntada - Documento - Relatório
14/05/2025 13:22

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
14/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 06:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
16/04/2025 09:06

Despacho - Mero Expediente
15/04/2025 13:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
15/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:12

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
14/03/2025 11:12

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/03/2025 13:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
13/03/2025 13:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/03/2025 10:25

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
13/03/2025 10:25

Juntada - Documento - Voto
05/03/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
05/03/2025 14:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/03/2025 14:00 Sequencial: 494
21/02/2025 13:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/02/2025 12:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
31/01/2025 15:39

Juntada - Documento - Relatório
30/01/2025 14:02

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
30/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/12/2024 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/11/2024 21:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
27/11/2024 21:47

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
22/11/2024 17:41

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB07)
22/11/2024 17:35

Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR
22/11/2024 17:35

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
22/11/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5605876 Situação: Pago. Boleto Pago.
22/11/2024 15:17

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 114 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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