11/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003849-74.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RAIMUNDO ADSON DA SILVAADVOGADO(A): PATRICIA CARVALHO DA SILVA FEITOSA (OAB TO011656)RÉU: CANTU PNEUSADVOGADO(A): RODOLFO GONÇALVES NICASTRO (OAB SP234111) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

A análise das controvertidas “condições da ação” deve se dar à luz da teoria da asserção, adotada pelo Código de Processo Civil (conforme posição majoritária), pela qual não se exige que a pertinência com o direito material seja real, bastando a mera afirmação do autor da ação, admitindo-a provisoriamente como verdadeira.

Verificando o magistrado que os litigantes são carecedores de ação, deve extinguir o feito initio litis por tratar-se de matéria de ordem pública ou, após o curso da instrução e consequente produção de provas, julgar improcedente o pedido em face da impertinência subjetiva.

O caso concreto exige o enfrentamento das provas para se concluir que a parte ré não é legítima para responder pelos fatos narradas na lide.

Explico.

Em resumo, alega o autor que foi alvo de falha no sistema de cobrança da ré, concernente em erro na emissão de boleto referente a aquisição de produto, que culminou com restrições ao crédito de forma indevida, aduzindo que isso lhe causou dano de ordem moral.

Ocorre que, tanto os boletos quanto a notificação emitida pelo cartório de protesto (evento n. 1, Anexo7 e 8) indicam como credor a pessoa jurídica CPX DISTRIBUIDORA S.A., a qual não compõe a lide.

Com efeito, não há qualquer documento que vincule a ré aos fatos narrados pelo autor, circunstância que confirma sua ausência de legitimidade para responder pelos fatos noticiados nos autos.

O acervo probatório, portanto, indica ausência de legitimidade passiva que permita o regular andamento do feito. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
09/07/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 12:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
31/03/2025 13:44

Conclusão para julgamento
25/03/2025 14:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
25/03/2025 14:10

Protocolizada Petição
25/03/2025 11:54

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
25/02/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/12/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
26/11/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/11/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/11/2024 09:45

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 16:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 25/03/2025 14:30
16/09/2024 15:59

Conclusão para despacho
10/09/2024 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/09/2024 17:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 10/09/2024 17:00. Refer. Evento 17
10/09/2024 16:19

Protocolizada Petição
10/09/2024 08:37

Juntada - Informações
09/09/2024 12:37

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
15/07/2024 13:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/05/2024 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
21/05/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/05/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2024 15:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 10/09/2024 17:00
24/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/04/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 10:59

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
02/04/2024 16:01

Conclusão para decisão
26/03/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/03/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/03/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:29

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 17:55

Conclusão para decisão
26/02/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/02/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:54

Processo Corretamente Autuado
01/02/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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