TJTO - 0002354-84.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 16:03
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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24/06/2025 15:33
Trânsito em Julgado
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16/06/2025 11:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
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29/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
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06/05/2025 16:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
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06/05/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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26/04/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/04/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/04/2025 19:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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25/04/2025 19:07
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
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09/04/2025 12:22
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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09/04/2025 12:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/04/2025 22:02
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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01/04/2025 11:28
Recebidos os autos - STF
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18/02/2025 11:30
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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25/10/2024 17:37
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0002354842022827272220241025173739
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25/10/2024 12:58
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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25/10/2024 12:58
Decisão - Outras Decisões
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14/10/2024 15:34
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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12/10/2024 09:13
Remessa Interna - SCPRE -> SREC
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11/10/2024 17:41
Decisão - Outras Decisões
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19/08/2024 14:10
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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19/08/2024 14:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2024 09:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
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30/07/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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08/07/2024 09:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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26/06/2024 20:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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26/06/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
26/06/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/06/2024 16:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
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25/06/2024 16:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/06/2024 19:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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13/06/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
-
07/05/2024 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2024 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/05/2024 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/05/2024 16:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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07/05/2024 16:18
Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
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07/05/2024 16:18
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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05/04/2024 16:47
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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05/04/2024 10:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
-
15/03/2024 12:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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15/02/2024 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/02/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
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18/12/2023 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/12/2023 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/12/2023 20:20
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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04/12/2023 20:20
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
25/09/2023 12:59
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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23/09/2023 17:43
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
-
23/09/2023 16:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/06/2023 12:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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09/06/2023 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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07/06/2023 15:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/06/2023 16:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> NUGEPAC
-
02/06/2023 16:33
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
-
01/06/2023 13:39
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
30/05/2023 18:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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29/05/2023 17:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
10/05/2023 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/05/2023 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/05/2023 14:45
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
-
09/05/2023 17:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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29/04/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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28/04/2023 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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20/04/2023 12:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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30/03/2023 15:59
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
29/03/2023 17:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/03/2023 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/03/2023 17:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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29/03/2023 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
22/03/2023 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2023 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2023 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2023 17:36
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
21/03/2023 17:36
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
20/03/2023 15:25
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
20/03/2023 15:21
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
20/03/2023 14:55
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
20/03/2023 14:55
Juntada - Documento - Voto
-
23/02/2023 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/02/2023 12:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 00:00</b><br>Sequencial: 110
-
14/02/2023 09:01
Juntada - Documento - Relatório
-
03/02/2023 15:55
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
03/02/2023 14:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
14/12/2022 21:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
-
29/11/2022 15:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
-
25/11/2022 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
07/11/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2022 14:03
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
07/11/2022 14:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
03/11/2022 17:06
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
03/11/2022 16:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
-
03/11/2022 16:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
26/10/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
-
17/10/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2022 16:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
-
30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
20/09/2022 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2022 17:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
-
19/09/2022 17:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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16/09/2022 15:23
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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14/09/2022 12:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/08/2022 17:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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24/08/2022 17:15
Juntada - Documento - Relatório
-
19/08/2022 17:53
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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19/08/2022 17:53
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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19/08/2022 17:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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19/08/2022 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2022 15:22
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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11/08/2022 15:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
10/08/2022 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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