17/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
16/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0019718-43.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: MIRIAM SCAVAZZA DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB SP454929)EMBARGANTE: CIRIANO AMBROZIO DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB SP454929) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que as partes embargantes requereram a concessão do benefício da justiça gratuita.

Pois bem, a gratuidade da justiça, por sua própria essência e fim, não é um benefício amplo e irrestrito.

Por conseguinte, sua concessão é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos de prova demonstrativos de que é pobre ou necessitada (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e Provimento 2/2011 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado).

Certo é que, no entendimento formado pela jurisprudência pátria, não se exige atestado de miserabilidade do beneficiário para que a gratuidade seja concedida; entretanto, faz-se necessária a juntada de prova inequívoca que ateste a impossibilidade do requerente arcar com as despesas do processo. No mesmo sentido as jurisprudências da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECOLHIMENTO DO PREPARO.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015). 2.

A concessão da gratuidade da justiça deve ser comprovada.

Conforme entendimento desta Corte: "É ônus da parte, portanto, no ato da interposição do recurso, fazer prova da condição de dispensa do recolhimento do preparo, permitindo que ao recurso seja dado o devido seguimento.

Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo" (AgRg nos EAREsp n. 116.672/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 2/10/2012). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp: 1364847 SP (2018/0238049-2), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3a TURMA, Data do julgamento: 29/04/2019) (grifei).

Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNICA NÃO EVIDENCIADA.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, o Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática deve ser julgado prejudicado, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual. 2- É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 3- Pondero que a acepção de pobre no sentido da lei, diz respeito àquele que não possui meios de pagar as despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento de seu sustento e de sua família e, no caso dos autos, não restou provada a condição de pobreza invocada. 4- Desse modo, uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 5- Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001053-37.2023.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 24/05/2023, DJe 26/05/2023 16:38:33) No caso em apreço, conquanto tenham requerido a gratuidade da justiça, os embargantes não apresentaram qualquer documento referente a sua condição financeira ou que corrobore a alegada hipossuficiência.

Dessa forma, antes de deliberar a respeito do pedido, INTIMO os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem nos autos documentos aptos a comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros (como extratos bancários, declaração de Imposto de Renda e etc.), sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
15/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 10:44

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 14:51

Conclusão para despacho
07/07/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
04/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
23/06/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 11:58

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 16:50

Conclusão para despacho
10/06/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
28/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
23/05/2025 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 21:57

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 11:00

Conclusão para despacho
09/05/2025 10:59

Processo Corretamente Autuado
09/05/2025 10:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
09/05/2025 10:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/05/2025 20:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CIRIANO AMBROZIO DA SILVA - Guia 5707418 - R$ 50,00
07/05/2025 20:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CIRIANO AMBROZIO DA SILVA - Guia 5707417 - R$ 171,28
07/05/2025 20:11

Distribuído por dependência - Número: 50000370820028272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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