TJTO - 0004116-06.2024.8.27.2710
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0004116-06.2024.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004116-06.2024.8.27.2710/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: JOSE ALBERTO ALVES DE SANTANA LEDA JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): KATHLIN LORRANE RAMALHO LIMA (OAB PA032474)ADVOGADO(A): THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB PA022058)APELANTE: MAURO GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCONDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO JÚNIOR (OAB TO002526)APELANTE: MIKAEL AUGUSTO FERREIRA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB PA022058)ADVOGADO(A): GEOVANE OLIVEIRA GOMES (OAB PA026556)ADVOGADO(A): ITAMARA BRUNA SILVA OLIVEIRA LIMA (OAB PA037964) EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÕES CRIMINAIS.
FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
ART. 155, §4º, IV E §5º, C/C ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
CONCURSO MATERIAL.
TESE DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP.
INOCORRÊNCIA.
PREJUÍZO SEQUER DEMONSTRADO.
ALEGAÇÕES DE ERRO DE TIPO, AUSÊNCIA DE DOLO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE PROVAS.
IMPROCEDÊNCIA.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA.
INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES.
PEDIDO DE ANPP – NÃO CABIMENTO.
FIXAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.
Não há nulidade por violação ao art. 212 do CPP quando não demonstrado, sequer genericamente, prejuízo efetivo à defesa, sendo legítima a atuação suplementar do Julgador na inquirição das testemunhas, conforme o parágrafo único do referido artigo. 2.
Por sua vez, comprovada a prática do furto qualificado mediante concurso de agentes e a existência de associação criminosa voltada à prática de delitos, resta afastada a alegação de erro de tipo ou ausência de dolo. 3.
A tese de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões não prospera quando o bem já se encontrava em posse legítima da vítima e a conduta do réu envolveu clandestinidade e subtração indevida. 4.
Ademais o tipo penal de associação criminosa não exige a prática de múltiplos crimes, bastando à demonstração de ajuste estável e permanente entre os agentes com finalidade delitiva. 5.
Inviável também a remessa dos autos para fins de proposta de acordo de não persecução penal quando não preenchidos os requisitos legais do art. 28-A do CPP. 6.
Penas arbitradas em total observância aos princípios da legalidade, individualização da sanção penal e proporcionalidade, inexistindo bis in idem ou outras nulidades. 7.
Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento dos apelos. 8.
Recursos conhecidos e desprovidos.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos por próprio e tempestivo, contudo, NEGOS-LHE PROVIMENTO, a fim de que seja mantida integralmente a sentença condenatória, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 22 de julho de 2025. -
24/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 16:34
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
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23/07/2025 16:34
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/07/2025 15:41
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
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23/07/2025 15:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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23/07/2025 13:52
Juntada - Documento - Voto
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21/07/2025 13:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 15/07/2025<br>Data da sessão: <b>22/07/2025 14:00</b>
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15/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Criminal Nº 0004116-06.2024.8.27.2710/TO (Pauta - Revisor: 16) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA REVISOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: JOSE ALBERTO ALVES DE SANTANA LEDA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): KATHLIN LORRANE RAMALHO LIMA (OAB PA032474) ADVOGADO(A): THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB PA022058) APELANTE: MAURO GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCONDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO JÚNIOR (OAB TO002526) APELANTE: MIKAEL AUGUSTO FERREIRA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO AGUIAR DE OLIVEIRA (OAB PA022058) ADVOGADO(A): GEOVANE OLIVEIRA GOMES (OAB PA026556) ADVOGADO(A): ITAMARA BRUNA SILVA OLIVEIRA LIMA (OAB PA037964) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES INTERESSADO: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Augustinópolis Publique-se e Registre-se.Palmas, 14 de julho de 2025.
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente -
14/07/2025 13:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2025
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14/07/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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14/07/2025 13:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>22/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16
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10/07/2025 13:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> CCR02
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10/07/2025 13:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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04/06/2025 11:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/05/2025 14:40
Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
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21/05/2025 14:40
Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
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07/05/2025 16:41
Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
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07/05/2025 16:41
Conclusão para despacho
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07/05/2025 16:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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22/04/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 14:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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02/04/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 23:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 15:15
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
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13/03/2025 15:15
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA
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13/03/2025 14:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
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13/03/2025 14:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/03/2025 13:53
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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11/03/2025 13:32
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB09)
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11/03/2025 11:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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11/03/2025 11:40
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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10/03/2025 12:38
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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