18/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
17/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0000013-04.2025.8.27.2715/TO IMPETRANTE: GEANE OLIVEIRA LIMA DOS REISADVOGADO(A): JULIO LUIZ BERNARDO JUNIOR (OAB TO012097)IMPETRANTE: ISABELLA OLIVEIRA DOS REISADVOGADO(A): JULIO LUIZ BERNARDO JUNIOR (OAB TO012097) SENTENÇA 1.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ISABELLA OLIVEIRA DOS REIS, assistida pela genitora GEANE OLIVEIRA LIMA DOS REIS contra ato atribuído ao DIRETOR COLÉGIO ESTADUAL DE CRISTALÂNDIA E UNITINS – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS, tudo conforme consta no evento 1. 2. Alega estar matriculada para cursar o 3º ano do ensino médio e que obteve aprovação no vestibular.

Por essa razão, pugnou pela concessão da tutela provisória para a expedição do certificado de ensino médio.

Com a inicial, juntou documentos no evento 1 3.

O pedido liminar foi deferido. (evento 36, DECDESPA1). 4.

O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (evento 68, DOC1). É o relatório, DECIDO. 5.

No mandado de segurança, é obrigatório o reconhecimento da existência dos requisitos específicos previstos na Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, sendo: a relevância dos fundamentos apresentados e a possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida que esta venha a ser prejudicada ao final. 6. No caso, a parte impetrante alega ser estudante regularmente matriculada no 3º ano do Ensino Médio e que obteve aprovação no vestibular. Em razão disso, pleiteia a tutela provisória, visando a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. 7.

A parte impetrante comprova a aprovação no vestibular, e que já concluiu mais de 3.000 horas aulas do ensino médio, sendo assim, o direito à educação e ao progresso educacional é garantido a todos os cidadãos como forma de desenvolvimento da pessoa, conforme preceituam os arts. 205 e 208 da Constituição Federal. 8.

O princípio da razoabilidade, tem-se que a aprovação da parte impetrante em curso superior permite deduzir por sua aptidão intelectual e, por conseguinte, pelo direito de avançar nos estudos, portanto, a concessão da ordem é medida que se impõe. 9.

A propósito, o entendimento do TJ/TO: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APROVAÇÃO NO VESTIBULAR.

ENSINO MÉDIO.

CONCLUÍDO.

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

HORAS AULAS.

ACIMA DA EXIGENCIA DA LEI Nº 9.394/96.

CAPACIDADE INTELECTUAL.

APROVAÇÃO NO VESTIBULAR.

COMPROVADAS.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1- Restou devidamente provado pela requerente que esta faz jus ao recebimento do certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que concluiu a 3ª série do ensino médio junto ao Centro de Ensino Médio Santa Rita de Cássia - Palmas-TO (evento 1, ANEXO6, do feito originário), cumprindo de a carga horária de forma satisfatória (5.400 horas - ANEXO5, do evento 1, dos autos de origem), acima das 2.400h exigidas pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação - nº. 9.394/96, bem como, comprovou sua capacidade intelectual, com a aprovação no vestibular. 3- A jurisprudência formada no âmbito desta Corte é interativa no sentido de privilegiar o avanço do aluno em cursos superiores, quando demonstrado o seu aprendizado e capacidade intelectual condizente, isto em homenagem a meritocracia que é o principio que deveria nortear o ensino. 4- Cumpre destacar que o regramento constitucional, em seu artigo 205, garante o direito à educação a todos os cidadãos como forma de desenvolvimento da pessoa, visando ainda a sua qualificação para o trabalho, e ainda, a legislação infraconstitucional, de acordo com a Lei nº. 9394/96, confirmada no Edital nº. 07/2011, ratificada pela Resolução/SED 2503/2011, art. 4º, complementou o preceito constitucional, assegurando ao aluno o direito ao acesso aos níveis mais elevados de ensino, uma vez demonstrada a sua capacidade intelectual. 5- Remessa necessária conhecida. 6- Sentença mantida. (TJTO , Remessa Necessária Cível, 0033240-11.2023.8.27.2729, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 05/09/2024 17:39:20).

DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e concedo a segurança para o fim de determinar a emissão do certificado de conclusão do ensino médio à parte impetrante. 11.

E em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao teor do art. 487, I, do CPC. 12.

Sem custas, antes a gratuidade imposta.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). 13.

Transcorrido o prazo para recursos voluntários, na eventualidade de não serem interpostos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para o reexame necessário (art. 14, §1°, da Lei n. 12.016/2009). 14.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. 15. INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. 16.

Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.
16/07/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/07/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 15:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
26/06/2025 17:32

Conclusão para julgamento
26/03/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
26/03/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/03/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/03/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 12:52

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 12:28

Conclusão para despacho
28/02/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
11/02/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/01/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 08:05

Protocolizada Petição
28/01/2025 08:02

Protocolizada Petição
27/01/2025 17:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - Cristalândia - EXCLUÍDA
27/01/2025 12:05

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOCRI1ECIV
27/01/2025 11:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
25/01/2025 19:12

Juntada - Informações
25/01/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
25/01/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/01/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/01/2025 11:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
25/01/2025 10:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
24/01/2025 21:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
24/01/2025 21:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
24/01/2025 21:30

Expedido Mandado - Plantão - TOPALCEMAN
24/01/2025 21:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
24/01/2025 21:04

Expedido Mandado - Plantão - TOCRICEMAN
24/01/2025 21:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
24/01/2025 21:04

Expedido Mandado - Plantão - TOCRICEMAN
24/01/2025 21:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
24/01/2025 21:04

Expedido Mandado - Plantão - TOCRICEMAN
24/01/2025 20:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Reitor - Unitins - UNITINS – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
24/01/2025 20:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 24/01/2025 20:39:09)
24/01/2025 20:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 24/01/2025 20:39:09)
24/01/2025 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/01/2025 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
24/01/2025 20:00

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOCRI1ECIV -> PLANTAO
24/01/2025 18:40

Decisão - Concessão - Liminar
23/01/2025 16:41

Conclusão para despacho
21/01/2025 22:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/01/2025 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/01/2025 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:52

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/01/2025 16:36

Conclusão para despacho
20/01/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
20/01/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/01/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:38

Decisão - Outras Decisões
16/01/2025 13:57

Conclusão para despacho
16/01/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/01/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/01/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:41

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/01/2025 17:40

Conclusão para despacho
14/01/2025 17:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 10:35

Protocolizada Petição
13/01/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRI1ECIV
08/01/2025 14:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ISABELLA OLIVEIRA DOS REIS - Guia 5637670 - R$ 50,00
08/01/2025 14:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ISABELLA OLIVEIRA DOS REIS - Guia 5637669 - R$ 92,18
07/01/2025 17:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/01/2025 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> COJUN
07/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:44

Lavrada Certidão
07/01/2025 16:24

Processo Corretamente Autuado
03/01/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/01/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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