TJTO - 0019551-66.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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24/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0019551-66.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019551-66.2023.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: MARIA JOSE MEDEIROS DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): LUCAS ALMEIDA ROCHA (OAB TO010106)APELADO: WANDESON DA SILVA BATISTA (RÉU)ADVOGADO(A): LUCAS ALMEIDA ROCHA (OAB TO010106) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO DA ACUSADA M.
J.
M.
D.
S. - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06.
IMPOSSIBILIDADE.
REINCIDÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS.
DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
INVIABILIDADE.
FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.
IMPOSSIBILIDADE.
ACUSADA REINCIDENTE.
PRISÃO DOMICILIAR.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
RECURSO MINISTERIAL.
REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU W.
D.
S.
B.
DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA.
IN DUBIO PRO REO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos por próprios e tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO para manter incólume a sentença proferida na instância singela, bem como deixando a análise do pleito de concessão de prisão domiciliar ao Juízo de Execução Penal, mediante o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 22 de julho de 2025. -
23/07/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 17:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCR02
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23/07/2025 17:29
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/07/2025 16:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB09
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23/07/2025 16:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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23/07/2025 13:52
Juntada - Documento - Voto
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21/07/2025 13:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/07/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 15/07/2025<br>Data da sessão: <b>22/07/2025 14:00</b>
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15/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Apelação Criminal Nº 0019551-66.2023.8.27.2706/TO (Pauta - Revisor: 15) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA REVISOR: Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) PROCURADOR(A): JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU APELANTE: MARIA JOSE MEDEIROS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS ALMEIDA ROCHA (OAB TO010106) APELADO: WANDESON DA SILVA BATISTA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS ALMEIDA ROCHA (OAB TO010106) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 14 de julho de 2025.
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente -
14/07/2025 13:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2025
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14/07/2025 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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14/07/2025 13:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>22/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15
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10/07/2025 13:25
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB04 -> CCR02
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10/07/2025 13:25
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/06/2025 14:02
Remessa Interna ao Revisor - SGB09 -> SGB04
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16/06/2025 14:02
Juntada - Documento - Relatório
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22/05/2025 17:57
Remessa Interna - CCR02 -> SGB09
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22/05/2025 17:57
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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22/05/2025 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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30/04/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 13:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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28/04/2025 17:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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08/04/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 00:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/03/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 16:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCR02
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24/03/2025 16:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/03/2025 12:21
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB09)
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21/03/2025 19:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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21/03/2025 19:44
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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18/03/2025 13:28
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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