19/08/2025 15:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00074818020248272706/TJTO
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005701-89.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015730-88.2022.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: M JOSE DE JESUS EIRELIADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322)AGRAVADO: BANCO PACCAR S.A.ADVOGADO(A): STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB PR053612)ADVOGADO(A): LUCIANA SEZANOWSKI (OAB PR025276) EMENTA: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA.

FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO III, DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTATO.

LAUDO PERICIAL UNILATERAL.

NÃO CONSIDERAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DIREITO.

TESE NÃO ACOLHIDA.

ROL DO ART.1.015, DO CPC.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O c.

STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu pela taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do CPC, admitindo-se a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2.

Resta ausente fato superveniente capaz de alterar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, bem como, qualquer fato novo que justifique a sua modificação, já que a decisão a quo que indefere a produção de prova pericial ou não considera laudo pericial unilateral, não se enquadra nas hipóteses passíveis de impugnação por Agravo de Instrumento elencadas no artigo 1.015 do CPC. 3.

Ademais as questões resolvidas no curso da fase de conhecimento, fora das hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, não estarão sujeitas à preclusão, por força do estatuído no § 1º do artigo 1.009 do mesmo diploma processual, devendo ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. 4.

Agravo interno conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
02/06/2025 12:51

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1EFAZ -> TJTO
25/04/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/04/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/02/2025 17:37

Conclusão para julgamento
18/02/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 41
11/02/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:12

Protocolizada Petição
22/01/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/11/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/10/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
18/09/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/09/2024 14:30

Conclusão para julgamento
05/09/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/09/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/08/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 16:16

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 22:09

Conclusão para despacho
08/07/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/06/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/06/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2024 10:16

Protocolizada Petição
09/06/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 11:31

Protocolizada Petição
09/05/2024 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 21:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
25/04/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/04/2024 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2024 11:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
12/04/2024 11:26

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/04/2024 14:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/04/2024 13:56

Conclusão para despacho
09/04/2024 13:56

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 17:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2024 14:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HERLAN RODRIGUES DE BRITO - Guia 5439393 - R$ 3.023,52
05/04/2024 14:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HERLAN RODRIGUES DE BRITO - Guia 5439392 - R$ 1.310,41
05/04/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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