14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001349-10.2025.8.27.2726/TO REQUERENTE: NEUSA PEREIRA CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Da inicial Considerando a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública nesta comarca e que a parte autora litiga contra ente público municipal, RECEBO a petição inicial pelo procedimento dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09 e enunciado nº 9 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE).

Retifique-se a autuação para que conste na classe "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública".

Da suspensão do feito O Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.326.541-SP e reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral da questão submetida a julgamento, com o TEMA 1218/STF: “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”.

Desse modo, o julgamento da pretensão antes da fixação de tese sobre o tema pela Suprema Corte é prejudicial ao interesse público, especialmente por ocasionar recursos e eventualmente retrabalho na atividade jurisdicional.

Por consequência, é pertinente a suspensão deste processo até o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, levando em consideração a existência de controvérsia jurisprudencial sobre o assunto.

Em processo com objeto semelhante, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu pelo sobrestamento do feito.

Veja-se trechos da decisão nos autos da Apelação Cível nº 0002114-58.2022.8.27.2702 – Evento 56: [...] O cerne da discussão versa sobre o direito de servidor público à obtenção da diferença salarial relativa a não aplicação do Piso Nacional da Educação Básica, previsto pela Lei Federal 11.738/2008.

O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário n. 1326541 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema n. 1218) “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”, decidiu que: há repercussão geral - Analisada Preliminar de Repercussão Geral.

Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral e, considerando que o recurso versando sobre a mesma controvérsia deve aguardar o julgamento do paradigma representativo, de modo a viabilizar o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, a fim de evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se reconhecer que a apreciação do recurso deve ser sobrestada até o exaurimento da competência desta Corte.

Ante o exposto, com fundamento nas disposições do artigo 1.030, inciso III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do trâmite dos recursos até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre a questão objeto do Tema n. 1.218. [...].

Logo, não se verificando distinguishing entre o referido objeto de afetação pelo STF e a causa de pedir desta demanda, entende-se pertinente o atendimento da determinação de sobrestamento destes autos.

Diante disso, SUSPENDO o presente processo, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, pelo prazo de até 01 (um) ano (art. 1.037, §4º, do CPC) ou até que seja definida a questão controvertida, acima exposta.

Com o término do prazo de 1 (um) ano, havendo informação sobre a definição da questão controvertida, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem no prazo de até 10 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.
04/04/2025 12:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO
31/03/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206
31/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
26/03/2025 17:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5684329, Subguia 88220 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 348,50
25/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
25/03/2025 13:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5684329, Subguia 5489562
25/03/2025 13:17

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ÍCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5684329 - R$ 348,50
05/03/2025 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
20/02/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
20/02/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
17/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:23

Lavrada Certidão
14/02/2025 18:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
14/02/2025 17:46

Conclusão para julgamento
12/12/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
12/12/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
09/12/2024 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
09/12/2024 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
05/12/2024 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
05/12/2024 17:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 05/12/2024 16:00. Refer. Evento 176
04/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 13:30

Juntada - Certidão
02/12/2024 11:25

Protocolizada Petição
28/11/2024 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
15/10/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
07/10/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
07/10/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
04/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 05/12/2024 16:00
03/10/2024 18:47

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 12:37

Conclusão para despacho
02/09/2024 10:33

Protocolizada Petição
05/08/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
04/08/2024 20:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
04/08/2024 20:55

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 02/08/2024 17:00. Refer. Evento 155
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
02/08/2024 12:16

Protocolizada Petição
01/08/2024 14:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
24/07/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
24/07/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
23/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2024 14:24

Juntada - Certidão
07/06/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
25/05/2024 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
25/05/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
23/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 02/08/2024 17:00
21/05/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
18/03/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
18/03/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
08/03/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
19/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
26/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
16/01/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:54

Despacho - Mero expediente
15/01/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
15/01/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
11/01/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
22/11/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
31/10/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 17:03

Despacho - Mero expediente
30/10/2023 15:02

Conclusão para despacho
30/10/2023 15:02

Lavrada Certidão
30/10/2023 10:24

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 17:43

Conclusão para despacho
12/09/2023 14:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 121
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/09/2023 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/08/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 13:43

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
25/08/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/08/2023 17:13

Conclusão para despacho
22/08/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/08/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 18:13

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
05/07/2023 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
23/06/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/06/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 15:09

Despacho - Mero expediente
28/04/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
19/04/2023 17:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/04/2023 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
04/04/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/04/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 14:49

Despacho - Mero expediente
20/03/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/03/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 10:14

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/01/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 13:58

Despacho - Mero expediente
15/12/2022 16:50

Protocolizada Petição
05/12/2022 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/11/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 18:29

Despacho - Mero expediente
11/10/2022 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/09/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 18:38

Despacho - Mero expediente
22/08/2022 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/08/2022 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
15/08/2022 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/08/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/07/2022 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
25/07/2022 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
11/07/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 17:02

Decisão - Outras Decisões
14/06/2022 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/05/2022 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
31/05/2022 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/05/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/05/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 17:21

Despacho - Mero expediente
25/04/2022 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/04/2022 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/04/2022 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/03/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/03/2022 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
23/02/2022 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
23/02/2022 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/02/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:55

Decisão - Outras Decisões
04/02/2022 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
28/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/01/2022 07:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
21/01/2022 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/01/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 17:00

Despacho - Mero expediente
17/12/2021 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURCEJUSC -> TOGUR2ECIV
17/12/2021 14:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 17/12/2021 14:30. Refer. Evento 4
25/11/2021 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/11/2021 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/11/2021 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/11/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 10:55

Despacho - Mero expediente
28/09/2021 12:45

Processo Corretamente Autuado
22/09/2021 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/08/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 16:23

Protocolizada Petição
17/08/2021 08:19

Protocolizada Petição
20/07/2021 08:25

Protocolizada Petição
19/07/2021 16:43

Remessa para o CEJUSC - TOGUR2ECIV -> TOGURCEJUSC
05/07/2021 15:11

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
30/06/2021 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
30/06/2021 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/06/2021 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 13:27

Juntada - Certidão
12/06/2021 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/06/2021 13:52

Expedido Ofício
01/06/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 13:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC conciliação - Audiênc conciliação - 21/07/2021 14:30
01/06/2021 11:08

Decisão - Não-Concessão - Liminar
27/05/2021 15:59

Conclusão para despacho
26/05/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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