TJTO - 0004750-68.2021.8.27.2722

Apelação Cível Nº 0004750-68.2021.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: ÍCONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta por sociedade empresária contra sentença proferida em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, em virtude do inadimplemento do contrato de compra e venda de lote urbano.

O Juízo de origem reconheceu a rescisão contratual, condicionando a reintegração do imóvel ao pagamento de benfeitorias realizadas pelo réu, cujo valor fora fixado com base em laudo pericial judicial.

A parte autora, ora apelante, impugnou tal laudo, apresentou laudo técnico divergente, formulou quesitos complementares e requereu audiência de instrução, pleitos que não foram analisados, culminando na prolação da sentença ora combatida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de manifestação judicial sobre a impugnação ao laudo pericial e os quesitos suplementares configura cerceamento de defesa; (ii) determinar se tal vício acarreta nulidade da sentença, com necessidade de retorno dos autos à origem para a conclusão da instrução probatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença recorrida homologou o valor das benfeitorias em R$ 295.419,81 (duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos), conforme laudo pericial apresentado, sem apreciação da impugnação, do laudo divergente e dos quesitos suplementares protocolados pela parte autora. 4.

O artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) assegura às partes o direito de requerer esclarecimentos do perito quando houver divergência ou dúvida, inclusive diante de laudo técnico diverso apresentado por assistente técnico. 5.

O não atendimento do pedido de esclarecimentos periciais, prova regularmente requerida e apta a influenciar no convencimento do Juízo, configura cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), e constitui nulidade processual absoluta, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a nulidade de sentença proferida sem prévia análise de impugnações periciais relevantes, como evidenciado nas decisões citadas, especialmente na Apelação Cível nº 0002112-91.2023.8.27.2722, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso de apelação provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o perito judicial seja intimado a prestar esclarecimentos sobre os pontos questionados, com prosseguimento da instrução processual e novo julgamento da causa.

Tese de julgamento: 1.

A inobservância do disposto no artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, consubstanciada na ausência de manifestação judicial sobre impugnação fundamentada ao laudo pericial, acompanhada de parecer técnico divergente e quesitos complementares, constitui cerceamento de defesa, configurando nulidade absoluta da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.

A sentença proferida em tais circunstâncias deve ser desconstituída, com retorno dos autos à instância de origem, para que seja assegurado à parte o pleno exercício do direito à prova técnica e à participação no contraditório, conforme garantias constitucionais e processuais vigentes. 3.

O juiz, como destinatário das provas, deve promover o equilíbrio processual, indeferindo diligências meramente protelatórias, mas jamais suprimindo fases essenciais à formação do convencimento judicial, especialmente quando há insurgência técnica relevante devidamente formalizada nos autos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Código de Processo Civil de 2015, arts. 370, 477, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0002112-91.2023.8.27.2722, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, julgado em 18/03/2025; TJTO, Apelação Cível, 5000698-89.2013.8.27.2732, Rel.

Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 21/07/2021; TJTO, Agravo de Instrumento, 0013304-24.2022.8.27.2700, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, julgado em 15/02/2023.

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ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a nulidade da sentença recorrida, com a sua desconstituição, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja intimado o Perito oficial para prestar os esclarecimentos necessários, prosseguindo-se com a instrução processual e novo julgamento, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 02 de julho de 2025.