29/07/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
29/07/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
29/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0034969-77.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA DA PAZ BRITO RODRIGUESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 165 - 28/07/2025 - Juntado - Alvará Pago
28/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
28/07/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:01

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194017032025
24/07/2025 18:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194017032025
24/07/2025 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
22/07/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
09/07/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 153
09/07/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
09/07/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
08/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034969-77.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DA PAZ BRITO RODRIGUESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
04/07/2025 12:04

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
04/07/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/07/2025 17:25

Conclusão para julgamento
04/06/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 137
27/05/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 138
27/05/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
27/05/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
26/05/2025 09:47

Lavrada Certidão
25/05/2025 23:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 137
23/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 137
22/05/2025 15:47

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
22/05/2025 15:47

Lavrada Certidão
22/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 19:34

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
19/05/2025 18:32

Juntada - Informações
15/05/2025 18:48

Juntada - Informações
15/05/2025 18:46

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 121
22/04/2025 13:10

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
21/04/2025 17:34

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
08/04/2025 12:01

Conclusão para decisão
08/04/2025 12:01

Lavrada Certidão
07/04/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123
04/02/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124
24/01/2025 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
24/01/2025 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
24/01/2025 10:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/01/2025 18:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
23/01/2025 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
23/01/2025 15:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/12/2024 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
03/12/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/11/2024 20:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 110
21/11/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
21/11/2024 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/11/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 16:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
12/11/2024 16:44

Conta Atualizada
11/11/2024 13:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/11/2024 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
08/11/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/10/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98
28/10/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/10/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 22:58

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/08/2024 12:27

Conclusão para decisão
23/08/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/08/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 21:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
26/06/2024 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
10/06/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 21:21

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 16:07

Conclusão para despacho
07/06/2024 16:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/06/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
07/06/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/05/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:37

Despacho - Mero expediente
22/05/2024 14:17

Conclusão para despacho
22/05/2024 14:17

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/05/2024 14:15

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
22/05/2024 14:14

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
22/05/2024 14:14

Trânsito em Julgado
14/05/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/05/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
09/04/2024 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
09/04/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/04/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/04/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/04/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/04/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/04/2024 15:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
08/04/2024 13:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2024 15:10

Conclusão para despacho
14/03/2024 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 14:47

Lavrada Certidão
14/03/2024 14:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/11/2023 17:46

Protocolizada Petição
19/08/2022 14:00

Lavrada Certidão
09/11/2021 11:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
01/11/2021 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
01/11/2021 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/10/2021 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/10/2021 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/10/2021 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
27/10/2021 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2021 18:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
02/12/2020 17:54

Conclusão para julgamento
02/12/2020 16:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
02/12/2020 08:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
02/12/2020 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/12/2020 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/11/2020 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/11/2020 14:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
13/11/2020 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/11/2020 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/11/2020 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/11/2020 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/11/2020 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/11/2020 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
06/11/2020 14:15

Conclusão para julgamento
06/11/2020 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
05/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/11/2020 11:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
02/11/2020 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/11/2020 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/10/2020 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2020 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/10/2020 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/10/2020 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/10/2020 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
08/10/2020 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/10/2020 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/09/2020 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2020 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2020 17:26

Despacho - Mero expediente
14/09/2020 16:35

Conclusão para despacho
14/09/2020 16:32

Processo Corretamente Autuado
14/09/2020 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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