TJTO - 0000598-92.2021.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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24/06/2025 09:10
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
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24/06/2025 09:08
Conclusão para decisão
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18/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
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17/06/2025 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
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17/06/2025 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 152
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17/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000598-92.2021.8.27.2716/TO REQUERENTE: ADRIANE FERNANDES MARQUES BITTENCOURTADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Os presentes autos estão autuados com a classe “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, e o assunto “Data Base”.
Figura como exequente ADRIANE FERNANDES MARQUES BITTENCOURT, e como executado ESTADO DO TOCANTINS.
A decisão do evento 102 homologou os cálculos apresentados pela exequente (evento 91) e, de consequência, determinou a expedição da RPVs e/ou Precatórios.
Cálculo atualizado pela Contadoria (evento 132).
Prévia do precatório confeccionada no evento 141. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A regra geral do inciso VII do art. 6º da Portaria n.º 2.673, de 18 de setembro de 2024, determina que a RPV e ou Precatório deve ser apresentado com o cálculo atualizado em até 90 (noventa) dias antes do mês de sua autuação: Art. 6º O ofício precatório dirigido à Presidência do Tribunal de Justiça será instruído com as informações adiante discriminadas e seus respectivos eventos no processo eletrônico, sem prejuízo de outras, a critério do(a) juiz(a) da execução ou do(a) Presidente do Tribunal, e encaminhado via sistema e-Proc/TJTO, acompanhado das peças comprobatórias (caso não haja possibilidade de conferência direta das informações nos autos eletrônicos do processo judicial originário): [...] VII - cálculo atualizado em até 90 (noventa) dias do mês correspondente à autuação do precatório, com o devido destaque dos valores principal, juros moratórios, se houver; Ademais, o § 3º do mesmo dispositivo flexibiliza essa regra.
Ou seja, se o cálculo ultrapassar o prazo de 90 dias, ainda poderá ser aproveitado, desde que a diferença de tempo não seja significativa a ponto de gerar dúvida sobre a classificação da dívida como RPV ou Precatório: § 3º Excepcionalmente, havendo o transcurso de lapso temporal superior a 90 (noventa) dias do cálculo indicado no inciso VII deste artigo, que não prejudique a identificação do tipo de requisição de pagamento expedido (ROPV ou precatório), o cálculo indicado pelo juízo da execução deverá ser aproveitado. O objetivo é evitar atrasos desnecessários por causa de pequenas desatualizações nos cálculos, sem comprometer a correta classificação da requisição de pagamento.
Na hipótese, o cálculo do evento 132 completou 91 (noventa e um) dias.
O valor apresentado se enquadra como Precatório.
Ainda que haja pequena desatualização, continuará a ser classificado como Precatório.
Nesse sentido, com fundamento nos princípios da eficiência e da celeridade processual, e considerando a pequena desatualização, é possível aproveitar o cálculo do evento 132. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO o aproveitamento do cálculo do evento 132 e, de consequência, o encaminhamento do precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes desta decisão; 2. Sem prejuízo, ENCAMINHAR imediatamente o precatório confeccionado no evento 141 à Presidência do TJTO; 3. No mais, PROSSEGUIR na forma determinada no evento 102. Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos.
Dianópolis, data certificada pelo sistema. -
16/06/2025 17:58
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TODIA1ECIV/2025/002028 processada no TJTO com o No. 00096529120258272700/TJTO
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16/06/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 12:12
Decisão - Outras Decisões
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13/06/2025 17:37
Conclusão para decisão
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08/06/2025 18:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
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08/06/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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03/06/2025 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
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03/06/2025 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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30/05/2025 16:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 142
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30/05/2025 15:54
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIA1ECIV
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30/05/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 15:53
Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
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31/03/2025 11:54
Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> CEPEX
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31/03/2025 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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18/03/2025 09:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
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18/03/2025 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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12/03/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 14:04
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TODIA1ECIV
-
12/03/2025 14:04
Conta Atualizada
-
11/03/2025 16:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
11/03/2025 14:46
Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> COJUN
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06/03/2025 17:56
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIA1ECIV
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06/03/2025 08:15
Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> CEPEX
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05/03/2025 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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11/02/2025 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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11/02/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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06/02/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2025 16:39
Lavrada Certidão
-
04/02/2025 16:26
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TODIA1ECIV
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13/12/2024 12:58
Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECIV -> CEPEX
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11/12/2024 12:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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03/12/2024 11:22
Protocolizada Petição
-
02/12/2024 08:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
-
18/11/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2024 08:15
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TODIA1ECIV
-
16/11/2024 08:15
Conta Atualizada
-
14/11/2024 16:12
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
14/11/2024 15:29
Remessa Interna - Outros Motivos - TODIA1ECIV -> COJUN
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13/11/2024 21:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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13/11/2024 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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09/11/2024 08:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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09/11/2024 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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08/11/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 15:03
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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01/10/2024 16:17
Conclusão para decisão
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18/09/2024 17:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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16/09/2024 17:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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06/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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18/07/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2024 13:48
Despacho - Mero expediente
-
27/06/2024 14:03
Conclusão para despacho
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26/06/2024 16:32
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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24/06/2024 11:04
Protocolizada Petição
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24/06/2024 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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18/06/2024 22:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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11/06/2024 23:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
-
11/06/2024 23:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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05/06/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2024 17:18
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TODIA1ECIV Número: 00005989220218272716/TJTO
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24/02/2022 16:46
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TODIA1ECIV -> TJTO
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23/02/2022 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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17/01/2022 17:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
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13/01/2022 13:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
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12/01/2022 11:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
-
10/01/2022 13:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
-
10/01/2022 13:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
-
09/01/2022 17:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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09/01/2022 17:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
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09/01/2022 15:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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04/01/2022 23:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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27/12/2021 22:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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25/12/2021 21:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
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09/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/11/2021 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2021 17:13
Protocolizada Petição
-
24/11/2021 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
17/11/2021 22:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
15/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
05/11/2021 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2021 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2021 18:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
03/11/2021 14:57
Conclusão para decisão
-
20/10/2021 10:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 57
-
02/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
22/09/2021 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2021 13:25
Despacho - Mero expediente
-
19/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
17/09/2021 17:01
Conclusão para despacho
-
17/09/2021 17:00
Lavrada Certidão
-
14/09/2021 17:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
14/09/2021 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
09/09/2021 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2021 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2021 15:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
01/09/2021 17:57
Conclusão para julgamento
-
31/08/2021 16:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
-
25/08/2021 19:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/08/2021
-
17/08/2021 08:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
16/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
06/08/2021 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2021 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2021 19:46
Lavrada Certidão
-
06/08/2021 19:45
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
05/08/2021 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
20/07/2021 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
-
05/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
25/06/2021 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2021 17:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
24/06/2021 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
23/06/2021 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2021 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
17/06/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
09/06/2021 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
09/06/2021 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
07/06/2021 16:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/06/2021 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2021 11:46
Despacho - Mero expediente
-
27/05/2021 15:39
Conclusão para despacho
-
25/05/2021 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
25/05/2021 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
17/05/2021 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2021 18:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/05/2021 14:55:21)
-
05/05/2021 14:48
Despacho - Mero expediente
-
05/05/2021 09:38
Conclusão para despacho
-
05/05/2021 09:37
Lavrada Certidão
-
04/05/2021 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
03/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
23/04/2021 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2021 19:08
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
-
20/04/2021 10:00
Conclusão para despacho
-
13/04/2021 17:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
13/04/2021 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
12/04/2021 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2021 15:15
Despacho - Mero expediente
-
09/04/2021 14:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Despacho - Mero expediente - 08/04/2021 13:30:29)
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07/04/2021 17:55
Conclusão para despacho
-
07/04/2021 17:54
Lavrada Certidão
-
07/04/2021 17:52
Processo Corretamente Autuado
-
07/04/2021 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2021
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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