TJTO - 0014527-41.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 21:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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14/07/2025 01:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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14/07/2025 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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09/07/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0014527-41.2024.8.27.2700/TO CREDOR: RUIMAR RINCON DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de RUIMAR RINCON DA SILVA, no qual figura como ente devedor o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 23.943,55 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), com destaque de 20% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 02/03/2022 (evento 161, PET1 e evento 161, ACORDO7 - pág. 38), com trânsito em julgado em 17/08/2017 (evento 80, CERT_TRANS_JULG1), conforme informado no Ofício Precatório 2024/000269 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.
William Trigilio da Silva, nos autos da ação originária 5004319-45.2009.8.27.2729.
A Secretaria de Precatórios anexou ao feito o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 4, DOC_IDENTIF1.
Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 40, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.
Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Petição do evento 13, RG1, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, cópia dos documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.
Decisão do evento 14, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito.
Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 22, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 23 e 24). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.
Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.
Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.
Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).
No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 26.724,97 (vinte e seis mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), conforme evento 29, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.
III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 26.724,97 (vinte e seis mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 21.379,97 (vinte e um mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos) referente ao valor principal e R$ 5.344,99 (cinco mil trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.
Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.
Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.
Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
08/07/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2025 15:03
Decisão - Determinação - Providência
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03/07/2025 15:09
Conclusão para despacho
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03/07/2025 15:04
Juntada - Documento
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03/07/2025 14:50
Conclusão para despacho
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30/06/2025 13:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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30/06/2025 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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24/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0014527-41.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50043194520098272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: RUIMAR RINCON DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 23/06/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada -
23/06/2025 17:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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23/06/2025 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/06/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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23/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:34
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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18/06/2025 15:48
Despacho - Mero Expediente
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21/05/2025 13:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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16/05/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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28/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 16:53
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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17/12/2024 16:14
Juntada - Documento
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19/11/2024 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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30/10/2024 13:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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30/10/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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24/10/2024 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2024 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/10/2024 14:56
Despacho - Mero Expediente
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22/10/2024 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/10/2024 20:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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07/10/2024 14:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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25/09/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/09/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/09/2024 14:57
Despacho - Mero Expediente
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30/08/2024 12:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/08/2024 12:38
Ato ordinatório - Data de Validação - 22/08/2024 17:45:01
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28/08/2024 15:19
Juntada - Documento
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28/08/2024 15:18
Juntada - Documento
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22/08/2024 17:45
Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
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22/08/2024 17:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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