TJTO - 0044847-55.2022.8.27.2729
1ª instância - 3ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 08:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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20/06/2025 08:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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16/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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16/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0044847-55.2022.8.27.2729/TO AUTOR: PRISCILLA OLIVEIRA MOUSINHO DEL SANTADVOGADO(A): PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO (OAB TO008414) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.
II - FUNDAMENTAÇÃO Intimada para promover a citação do espólio do requerido falecido (eventos 75 e 77), a parte autora postulou a retirada do falecido GUSTAVO BRINGHENTI LIMA do polo passivo (evento 78).
A parte requerida foi intimada (eventos 80 e 82), ocasião em que manifestou discordância com a retirada do réu do polo passivo (evento 84).
Nos termos do art. 329, do CPC: Art. 329.
O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
No caso dos autos, aplica-se o disposto no inciso II, daquele artigo, haja vista que um dos réus já foi citado, o qual manifestou a sua discordância com a retirada de GUSTAVO BRINGHENTI LIMA do polo passivo.
Dessa forma, não há como promover a alteração do polo passivo, para retirar o requerido falecido durante o curso do processo, uma vez que o requerido, citado, não consentiu com a referida alteração subjetiva da lide, requisito legal para o deferimento do pedido autoral: Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO - DISCORDÂNCIA DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE.
Não se pode admitir a retificação do polo ativo, uma vez que o Código de Processo Civil veda expressamente, no artigo 329, a alteração dos elementos objetivos da demanda (pedido e causa de pedir) e subjetivos, após a estabilização da lide. (TJ-MG - Apelação Cível: 00280408120178130414 1.0000 .24.181351-8/001, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 18/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) - destaquei.
Sendo assim, deve a lide prosseguir com a oportunização de prazo para que o autor cumpra o determinado no evento 75.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de alteração subjetiva da lide formulado no evento 78.
INTIME-SE a parte autora para cumprir o determinado no item 2, da decisão do evento 75.
Prazo: 15 dias. -
13/06/2025 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 18:24
Decisão - Outras Decisões
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11/03/2025 15:35
Conclusão para despacho
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05/03/2025 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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26/02/2025 15:19
Protocolizada Petição
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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12/02/2025 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/02/2025 17:12
Despacho - Mero expediente
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21/11/2024 17:53
Conclusão para decisão
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08/11/2024 15:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/10/2024 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2024 16:16
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
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04/07/2024 18:40
Protocolizada Petição
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01/07/2024 13:45
Conclusão para despacho
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24/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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02/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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23/03/2024 22:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/03/2024 17:25
Despacho - Mero expediente
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06/12/2023 17:05
Conclusão para despacho
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06/12/2023 17:03
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
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06/12/2023 17:03
Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 06/12/2023 16:45. Refer. Evento 54
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06/12/2023 16:48
Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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06/12/2023 10:53
Protocolizada Petição
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11/10/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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09/10/2023 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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03/10/2023 17:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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23/09/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 56 e 57
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05/09/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 17:47
Juntada - Informações
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05/09/2023 17:45
Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 06/12/2023 16:00. Refer. Evento 40
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05/09/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2023 17:42
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
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10/08/2023 18:16
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
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10/08/2023 18:16
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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19/07/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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12/07/2023 09:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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05/07/2023 12:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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27/06/2023 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 44
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14/06/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2023 16:48
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/09/2023 15:30
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08/06/2023 16:59
Despacho - Mero expediente
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01/06/2023 15:49
Protocolizada Petição
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11/04/2023 16:46
Audiência - de Conciliação - cancelada - 11/04/2023 16:30. Refer. Evento 18
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11/04/2023 14:10
Protocolizada Petição
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11/04/2023 11:56
Protocolizada Petição
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28/03/2023 16:40
Conclusão para despacho
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11/03/2023 18:44
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
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07/03/2023 15:48
Protocolizada Petição
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23/02/2023 11:12
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
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18/02/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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14/02/2023 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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12/02/2023 10:59
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
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26/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/01/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
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16/01/2023 16:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
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16/01/2023 16:14
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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16/01/2023 16:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
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16/01/2023 16:14
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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16/01/2023 16:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
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16/01/2023 16:14
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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16/01/2023 15:36
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/04/2023 16:30
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13/01/2023 14:48
Juntada - Certidão
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13/01/2023 14:39
Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
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09/01/2023 14:54
Conclusão para despacho
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22/12/2022 17:58
Protocolizada Petição
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21/12/2022 13:55
Protocolizada Petição
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19/12/2022 18:25
Despacho - Mero expediente
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16/12/2022 08:32
Conclusão para despacho
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14/12/2022 19:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/12/2022 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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09/12/2022 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2022 11:08
Despacho - Mero expediente
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02/12/2022 10:21
Conclusão para despacho
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02/12/2022 10:21
Retificação de Classe Processual - DE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PARA: Procedimento Comum Cível
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30/11/2022 20:18
Despacho - Mero expediente
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25/11/2022 14:47
Conclusão para despacho
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25/11/2022 14:45
Processo Corretamente Autuado
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24/11/2022 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2022
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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