TJTO - 0001108-39.2021.8.27.2738
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 16:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOTAG1ECIV
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22/08/2025 16:45
Trânsito em Julgado
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29/07/2025 17:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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16/07/2025 10:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/06/2025 11:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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26/06/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/06/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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24/06/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 0001108-39.2021.8.27.2738/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001108-39.2021.8.27.2738/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAREQUERIDO: EDER LUIZ LOURENÇO DA ROCHA (RÉU)ADVOGADO(A): JOSANILTON GUALBERTO SILVA (OAB TO006665) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO COM FULCRO NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI N. 4.717/65 – LEI Nº 14.230, DE 25/10/2021 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O ARTIGO 17, § 19, IV, E 17- C, § 3º DA LEI Nº 8.429/1992 QUE IMPUNHA A OBRIGATORIEDADE DE REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA OU DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1 - A remessa necessária (reexame necessário ou duplo grau de jurisdição obrigatório) é o instituto processual que impõe a revisão por um tribunal de segundo grau de algumas sentenças como condicionante da sua eficácia, independe da interposição do recurso voluntário, e neste caso, o Tribunal não pode agravar a condenação inicial imposta à Fazenda Pública (Súmula 45 do STJ). 2 – No presente caso, o Douto Magistrado Singular submeteu à sentença proferida na Ação de Civil Pública de Improbidade Administrativa ao Duplo Grau de Jurisdição, com supedâneo no artigo 19 da Lei Nº 8.429/1992. 3 - Observa-se, que a Remessa Necessária não merece ser conhecida, uma vez que a Lei Nº 14.230, de 25/10/2021, revogou o disposto no artigo 17, § 19, IV, e 17- C, § 3º da Lei Nº 8.429/1992, que impunha a obrigatoriedade de submissão ao reexame necessário nas sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito proferida nas ações de improbidade administrativa. 4 - Remessa necessária não conhecida.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, não conhecer da presente Remessa Necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de junho de 2025. -
23/06/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 16:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
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23/06/2025 16:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/06/2025 15:24
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
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23/06/2025 15:18
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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18/06/2025 18:15
Juntada - Documento - Voto
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09/06/2025 18:04
Juntada - Documento - Certidão
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05/06/2025 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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05/06/2025 18:19
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 51
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02/06/2025 14:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
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02/06/2025 14:31
Juntada - Documento - Relatório
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02/04/2025 14:59
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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02/04/2025 10:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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02/04/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/03/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 17:09
Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
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24/03/2025 17:09
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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21/03/2025 20:00
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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12/03/2025 17:22
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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