25/08/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045193-35.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EMERSON GUIMARAES BARBOSAADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/08/2025 12:15

Conclusão para decisão
08/08/2025 12:15

Trânsito em Julgado
02/06/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045193-35.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: EMERSON GUIMARAES BARBOSAADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 37. O executado defende, em suma, excesso de execução, sob o argumento de que os valores atualizados pelo exequente estão em desconformidade com o título.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos apresentados na impugnação. A parte exequente, devidamente intimada, ratificou os cálculos anexados ao pedido inicial de cumprimento de sentença. Em análise detida ao título executivo, é de fácil percepção que o ente requerido foi condenado ao pagamento do valor apurado nos cálculos anexados pelo autor/exequente no evento 1, CALC7 (evento 20).

Nos cálculos anexados pelo executado, infere-se que foi considerado o valor principal de R$ 4.720,32, ao qual foi acrescida a taxa selic, apurando-se o total de R$ 5.180,55 (cinco mil cento e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) - evento 37. É importante ressaltar que a parte exequente não discriminou os valores relativos ao 13º salário, férias e terço constitucional, apto a comprovar a divergência entre o cálculos e o título executivo (art. 534 do CPC).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 37, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 5.180,55 (cinco mil cento e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:38

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
24/03/2025 12:01

Conclusão para decisão
21/03/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/03/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 13:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:23

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 12:45

Conclusão para despacho
18/02/2025 12:45

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/02/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:46

Trânsito em Julgado
23/12/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/12/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/11/2024 18:28

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/11/2024 12:27

Conclusão para julgamento
18/11/2024 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 12:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 08:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 18:56

Despacho - Determinação de Citação
24/10/2024 12:57

Conclusão para despacho
24/10/2024 12:57

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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