15/07/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0000719-55.2024.8.27.2736/TO REQUERENTE: LUZILEIDE ALVES GOMESADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial de divórcio consensual formulado por JOSE ALVES DE CARVALHO e LUZILEIDE ALVES GOMES DE CARVALHO, por meio da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

Contudo, no curso do feito, sobreveio o falecimento de JOSE ALVES DE CARVALHO, fato este devidamente comprovado por certidão de óbito acostada aos autos (evento 19).

Diante disso, foi requerida a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.571, I, do Código Civil, a sociedade conjugal se dissolve automaticamente com a morte de um dos cônjuges, tornando o pedido de divórcio consensual juridicamente impossível, por perda superveniente de objeto.

Assim, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual superveniente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários, diante da atuação da Defensoria Pública.

Após o prazo recursal, baixem-se os autos do sistema eletrônico, em definitivo, observando-se os termos da Instrução Normativa nº 05/2011 e do Provimento nº 02/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.
18/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 10:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
27/03/2025 11:08

Protocolizada Petição
06/03/2025 17:41

Conclusão para julgamento
28/02/2025 10:45

Protocolizada Petição
17/12/2024 18:10

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 17:26

Conclusão para despacho
03/12/2024 21:30

Protocolizada Petição
03/12/2024 21:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/09/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 14:25

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 13:20

Conclusão para decisão
21/08/2024 13:20

Processo Corretamente Autuado
07/08/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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