TJTO - 0010585-74.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 16:11
Conclusão para despacho
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29/08/2025 16:11
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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29/08/2025 16:11
Recebido os autos
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29/08/2025 16:01
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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29/08/2025 16:00
Lavrada Certidão
-
29/08/2025 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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29/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
-
28/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0010585-74.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ALESSANDRA MARTINS DE BRITOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 26/08/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO -
27/08/2025 13:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
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27/08/2025 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 19:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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26/08/2025 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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20/08/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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19/08/2025 19:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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19/08/2025 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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19/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010585-74.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ALESSANDRA MARTINS DE BRITOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)SENTENÇA3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ???????evento 30, EMBDECL1, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Mantenho inalterado os demais termos da sentença proferida no ???????evento 22, SENT1.
Intimem-se.
Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico. -
18/08/2025 20:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
18/08/2025 20:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/08/2025 20:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
04/07/2025 03:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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03/07/2025 02:52
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0010585-74.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ALESSANDRA MARTINS DE BRITOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 23/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
02/07/2025 15:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
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24/06/2025 16:32
Conclusão para julgamento
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24/06/2025 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/06/2025 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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23/06/2025 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/06/2025 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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23/06/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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18/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010585-74.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ALESSANDRA MARTINS DE BRITOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "III-C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/12/2020 (evento 1, EXTR4), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.
Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
16/06/2025 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
16/06/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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16/06/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 12:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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16/04/2025 14:06
Conclusão para julgamento
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14/04/2025 17:36
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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11/04/2025 22:55
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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04/04/2025 10:45
Conclusão para julgamento
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03/04/2025 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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03/04/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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28/03/2025 12:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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28/03/2025 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/03/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2025 13:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/03/2025 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/03/2025 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/03/2025 17:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/03/2025 17:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/03/2025 14:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/03/2025 23:28
Despacho - Determinação de Citação
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14/03/2025 13:55
Conclusão para despacho
-
14/03/2025 13:55
Processo Corretamente Autuado
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12/03/2025 16:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/03/2025 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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