28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001798-74.2024.8.27.2702/TO AUTOR: JOSÉ FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB GO027756) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face da respectiva sentença de evento n. 29, que julgou procedentes os pedidos encontrados na exordial, sob a alegação de contradição na respectiva sentença no tocante ao termo inicial da correção monetária que supostamente deveriam ser a partir do evento danoso.

Ao final requereu: A reforma da sentença nos termos delineados na peça ev. 33.

Chamado a se manifestar sobre os embargos, o embargado manifestou pela total improcedência dos embargos (evento 42). É o relato.

FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.

Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.

Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, aclarando contradições e esclarecendo obscuridades.

Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.

Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

Nesse sentido Cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).

Pois bem.

As alegações do Embargante merecem acolhida.

Em casos de cobranças ou descontos salariais indevidos, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada desconto indevido, com a correção calculada pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC, conforme a legislação vigente. A correção monetária visa recompor o valor da moeda frente à inflação, garantindo que o valor a ser restituído não perca seu poder de compra ao longo do tempo.

O índice a ser utilizado conforme nova redação do art. 389, p. único do CC/02, é o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que reflete a variação dos preços no mercado.

A correção monetária incide a partir da data de cada desconto indevido, ou seja, desde o momento em que ocorreu o prejuízo ao trabalhador. DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, DAR-LHES PROVIMENTO, corrigindo o dispositivo da sentença para fixar o termo inicial da correção monetária a data do efetivo desconto indevido, bem como fixando o índice de correção na forma prevista no art. 389, p. único, do CC/02, qual seja o IPCA.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para dar início à fase de cumprimento de sentença.

Cumpram-se.

Datado, certificado e assinado pelo eproc.
18/06/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 09:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
13/06/2025 12:28

Conclusão para julgamento
12/06/2025 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/03/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/03/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
18/03/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/03/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/02/2025 11:43

Protocolizada Petição
26/02/2025 13:05

Conclusão para julgamento
25/02/2025 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/02/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/02/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/01/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
17/01/2025 19:19

Protocolizada Petição
18/12/2024 14:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
13/12/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/12/2024 10:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
13/12/2024 10:44

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/12/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/12/2024 19:55

Conclusão para decisão
11/12/2024 19:54

Processo Corretamente Autuado
11/12/2024 19:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/12/2024 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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