01/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014146-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ISMAEL LAGE PITANGAADVOGADO(A): HELLEN MONIQUE PEREIRA MARINHO (OAB GO063398)ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA SANTOS (OAB GO071750) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
31/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:25

Protocolizada Petição
22/07/2025 15:25

Protocolizada Petição
02/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
24/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014146-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ISMAEL LAGE PITANGAADVOGADO(A): HELLEN MONIQUE PEREIRA MARINHO (OAB GO063398)ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA SANTOS (OAB GO071750) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/06/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 18:00

Processo Corretamente Autuado
13/06/2025 17:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AGÊNCIA TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETO - EXCLUÍDA
28/05/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
20/05/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/05/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:01

Lavrada Certidão
06/05/2025 15:57

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: OUT 4 - Evento 18 - PETIÇÃO - 23/04/2025 18:29:29
06/05/2025 15:57

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: OUT 3 - Evento 18 - PETIÇÃO - 23/04/2025 18:29:29
06/05/2025 15:57

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: OUT 2 - Evento 18 - PETIÇÃO - 23/04/2025 18:29:29
06/05/2025 15:57

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: PET_INTERCORRENTE 1 - Evento 18 - PETIÇÃO - 23/04/2025 18:29:29
01/05/2025 05:55

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 12:13

Conclusão para despacho
24/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
23/04/2025 18:46

Protocolizada Petição
23/04/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2025 22:47

Despacho - Determinação de Citação
04/04/2025 13:59

Conclusão para despacho
04/04/2025 13:58

Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
03/04/2025 15:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/04/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:17

Decisão - Declaração - Incompetência
02/04/2025 18:47

Protocolizada Petição
02/04/2025 13:20

Conclusão para despacho
02/04/2025 13:20

Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 13:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2025 20:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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