07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001458-58.2024.8.27.2726/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: ANA PAULA RIBEIRO DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)APELADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)APELADO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)APELADO: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA (RÉU)ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

INTERPRETAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

COMPROMETIMENTO CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO RITO ESPECIAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora, professora da rede pública estadual, contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento, sob o fundamento de que sua remuneração líquida mensal superaria o mínimo existencial de R$ 600,00 fixado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022.

A autora comprovou endividamento total de R$ 181.004,59 (cento e oitenta e um mil e quatro reais e cinquenta e nove centavos) e déficit mensal estrutural decorrente do comprometimento da renda líquida por empréstimos consignados e despesas essenciais, buscando a instauração do procedimento previsto na Lei Federal nº 14.181/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a interpretação literal do valor normativo de R$ 600,00 como mínimo existencial é suficiente para afastar a caracterização do superendividamento; (ii) estabelecer se, diante da demonstração de comprometimento da renda com despesas essenciais e dívidas, é cabível a continuidade do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O conceito de superendividamento previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC exige análise concreta da impossibilidade do consumidor de pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, o que não pode se restringir a um valor fixo normativo. 4.

A sentença recorrida adota interpretação meramente aritmética e literal do Decreto nº 11.150/2022, desconsiderando o déficit mensal comprovado, os gastos essenciais e a necessidade de análise fática da realidade econômica da autora. 5.

O procedimento especial da Lei Federal nº 14.181/2021 exige abordagem sistêmica e concreta do juiz, considerando a finalidade de reorganização financeira do consumidor vulnerável e a função social do crédito. 6.

A exclusão automática dos empréstimos consignados da análise do comprometimento da renda, como previsto no art. 4º, parágrafo único, “h”, do Decreto nº 11.150/2022, deve ser relativizada para evitar a ineficácia da tutela aos superendividados. 7.

Presentes os requisitos legais e frustrada a tentativa conciliatória, é cabível a remessa dos autos à fase judicial do procedimento bifásico do superendividamento, nos termos do art. 104-B do CDC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1.

A caracterização do superendividamento exige a análise concreta da realidade financeira do consumidor, sendo insuficiente a fixação de valor fixo como critério absoluto de mínimo existencial. 2.

A exclusão automática de empréstimos consignados da análise da capacidade de pagamento do consumidor deve ser interpretada de forma temperada, considerando os objetivos protetivos da Lei Federal nº 14.181/2021. 3.

Frustrada a fase conciliatória e verificados os requisitos legais, deve o processo prosseguir para a fase judicial de repactuação de dívidas, conforme o rito especial previsto no art. 104-B do CDC. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V; 54-A, § 1º; 104-A e 104-B; Lei Federal nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, “h”.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0000211-46.2022.8.27.2715, Rel.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. em 27/11/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento do feito conforme o rito especial previsto no art. 104-B do CDC.

Incabível a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da anulação da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
01/04/2025 13:33

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
17/03/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
13/02/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:41

Protocolizada Petição
11/02/2025 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 76
06/02/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/02/2025 15:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5653840, Subguia 76717 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 491,91
05/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
03/02/2025 16:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5653840, Subguia 5474616
03/02/2025 16:24

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5653840 - R$ 491,91
30/01/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/01/2025 12:15

Conclusão para julgamento
28/01/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/12/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 22:43

Protocolizada Petição
13/12/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/09/2024 14:21

Conclusão para julgamento
22/08/2024 10:17

Protocolizada Petição
14/08/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
09/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/07/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/07/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 10:33

Decisão - Outras Decisões
15/03/2024 17:15

Conclusão para despacho
07/03/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
27/02/2024 09:58

Protocolizada Petição
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/02/2024 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:32

Decisão - Saneamento e Organização do processo
30/10/2023 14:56

Conclusão para despacho
10/10/2023 08:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 37
04/10/2023 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/09/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
12/09/2023 13:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/09/2023 13:30. Refer. Evento 22
12/09/2023 13:18

Juntada - Certidão
12/09/2023 12:44

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
11/09/2023 13:13

Protocolizada Petição
05/09/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:34

Protocolizada Petição
09/08/2023 14:50

Protocolizada Petição
03/07/2023 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2023 11:31

Protocolizada Petição
22/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/06/2023 12:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/06/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 11:56

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/09/2023 13:30
01/06/2023 18:03

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
01/06/2023 12:57

Conclusão para despacho
01/06/2023 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/05/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/05/2023 12:29

Conclusão para despacho
16/05/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/04/2023 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2023 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 12:41

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 19:26

Conclusão para despacho
12/04/2023 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2023 14:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/03/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 18:21

Despacho - Mero expediente
09/03/2023 16:39

Conclusão para despacho
09/03/2023 16:37

Processo Corretamente Autuado
07/03/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033715-64.2023.8.27.2729

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Tatiana Raquel de Oliveira Mota

Advogado: Luiz Carlos Lacerda Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/08/2023 08:28

Exibir Processo

Processo nº 0023254-96.2024.8.27.2729

Fatima Cardoso Freres

Serasa S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2024 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0036501-81.2023.8.27.2729

Andressa Bezerra Veloso

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0010643-14.2024.8.27.2729

Maria Madalena Goncalves dos Reis

Novo Mundo S.A.

Advogado: Eladio Miranda Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2024 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0012642-94.2021.8.27.2700

Beatriz Rodrigues da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Roberto Nogueira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2024 14:36

Exibir Processo