15/07/2025 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:31

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
01/07/2025 21:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526025082025
18/06/2025 16:48

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
18/06/2025 15:56

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526025082025
18/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 13:19

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
17/06/2025 13:19

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
17/06/2025 10:41

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
17/06/2025 08:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
16/06/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:30

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 17:31

Conclusão para despacho
16/06/2025 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2025 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0016331-44.2024.8.27.2700/TO CREDOR: JOÃO GOULART PEREIRA DOS SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): URANO NOLASCO MILHOMEN FILHO (OAB TO006640) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JOÃO GOULART PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 553.079,40 (quinhentos e cinquenta e três mil, setenta e nove reais e quarenta centavos), atualizados em 08/08/2024 (evento 214, PARECER/CALC3), com trânsito em julgado em 19/09/2022, conforme informado no Ofício Precatório 2024/000422 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Fabiano Goncalves Marques, nos autos da ação originária 00066532520188272729.

A Secretaria de Precatórios anexou ao feito o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 3, DOC_IDENTIF1.

Petição do evento 7, PET1 na qual o(a) credor(a) pugna pelo destaque dos honorários contratuais à razão de 15% (quinze por cento) do valor do precatório, nos termos do contrato anexado no mesmo evento.

Despacho inicial do evento 8, DECDESPA1, determinando a expedição de Oficio requisitório para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como deferiu a superpreferência por motivo de idade e também o destaque dos honorários contratuais no percentual de 15% (quinze por cento).

Petitório do evento 13, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Petição do evento evento 15, REQ1, em que o Advogado do Credor requer seja-lhe deferida a superpreferência no tocante aos honorários contratuais destacados, alegando possuir mais de 60 anos de idade, tendo sido indeferido pelo despacho do evento 16, DECDESPA1, pelos fundamentos ali expostos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor requisitado (evento 1, PRECATÓRIO1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.

Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), sendo R$ 64.515,00 (sessenta e quatro mil quinhentos e quinze reais) referente ao valor principal e R$ 11.385,00 (onze mil trezentos e oitenta e cinco reais) referente aos honorários advocatícios contratuais (15%), nos termos do evento 7, ANEXO2, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 10:42

Decisão - Determinação - Providência
07/05/2025 11:40

Juntada - Documento
14/04/2025 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
07/04/2025 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:43

Decisão - Outras Decisões
08/01/2025 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
19/11/2024 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
01/11/2024 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2024 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2024 07:59

Despacho - Mero Expediente
16/10/2024 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/10/2024 16:50

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
25/09/2024 19:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/09/2024 19:47

Ato ordinatório - Data de Validação - 24/09/2024 15:26:03
25/09/2024 12:16

Juntada - Documento
24/09/2024 15:26

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
24/09/2024 15:26

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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