TJTO - 0003856-22.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 12:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/09/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>
-
01/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Agravo de Instrumento Nº 0003856-22.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 723) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: MARCOS JESUS DOMINGUES ADVOGADO(A): THIAGO ANTÔNIO BITTENCOURT BOSCHI (OAB MG112869) AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A ADVOGADO(A): GABRIEL KUKULKA FIGUINHA (OAB SP358723) ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A): RICARDO JUNQUEIRA (OAB RJ112230) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Alvorada Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
29/08/2025 15:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
-
25/08/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
25/08/2025 18:15
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 723
-
09/08/2025 21:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
09/08/2025 21:10
Juntada - Documento - Relatório
-
04/08/2025 13:40
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
01/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
-
30/07/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
-
28/07/2025 13:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
21/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
21/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003856-22.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000519-68.2015.8.27.2702/TO AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.AADVOGADO(A): GABRIEL KUKULKA FIGUINHA (OAB SP358723)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): RICARDO JUNQUEIRA (OAB RJ112230) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. -
18/07/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2025 18:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
17/07/2025 18:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
17/07/2025 14:10
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
16/07/2025 17:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
-
10/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
-
09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
-
09/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003856-22.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000519-68.2015.8.27.2702/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: MARCOS JESUS DOMINGUESADVOGADO(A): THIAGO ANTÔNIO BITTENCOURT BOSCHI (OAB MG112869)AGRAVADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.AADVOGADO(A): GABRIEL KUKULKA FIGUINHA (OAB SP358723)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): RICARDO JUNQUEIRA (OAB RJ112230) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
MANUTENÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR A FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
LAUDO IMPUGNADO SEM DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL OU VÍCIO.
PROVIMENTO NEGADO.
I.
Caso em exame 1.
Marcos Jesus Domingues interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e manteve a validade do laudo de avaliação de imóvel penhorado, elaborado por oficial de justiça no bojo de execução de título executivo extrajudicial promovida pela Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A.
II.
Questão em discussão 2.
São duas as questões devolvidas: (i) se há ilegalidade no indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante; (ii) se a decisão que rejeita o pedido de nova perícia judicial para reavaliar bem penhorado ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.
III.
Razões de decidir 3.
A negativa da gratuidade da justiça encontra respaldo na ausência de demonstração inequívoca de hipossuficiência econômica, não tendo o agravante logrado comprovar os requisitos legais. 4.
A decisão que manteve a avaliação judicial baseou-se na presunção de fé pública do laudo subscrito por oficial de justiça (CPC, art. 154, V), inexistindo demonstração de erro material, omissão ou irregularidade técnica apta a justificar nova perícia. 5.
Inexiste direito subjetivo à produção de toda e qualquer prova, cabendo ao julgador indeferi-la quando desnecessária ou protelatória (CPC, art. 370, parágrafo único).
IV.
Dispositivo e tese 6.
Recurso desprovido.
Decisão mantida.
Tese de julgamento: "1.
A negativa de nova avaliação pericial não ofende o contraditório quando ausente demonstração técnica de erro no laudo judicial. 2.
A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação inequívoca da necessidade." Dispositivos legais citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 154, V, 370, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel.
Min.
João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/10/2014.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Palmas, 25 de junho de 2025. -
08/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 10:35
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
07/07/2025 10:35
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
01/07/2025 13:55
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
-
01/07/2025 13:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
01/07/2025 12:04
Juntada - Documento - Voto
-
27/06/2025 17:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
-
25/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003856-22.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000519-68.2015.8.27.2702/TO AGRAVANTE: MARCOS JESUS DOMINGUESADVOGADO(A): THIAGO ANTÔNIO BITTENCOURT BOSCHI (OAB MG112869) DESPACHO Indefiro o pedido de sustentação oral formulado no evento 28, nos termos do art. 105, §3º, V1, do RITJTO.
Mantenha-se o processo em julgamento virtual.
Intimem-se. 1.
Art. 105.
Os advogados terão assento em lugar separado do público e poderão, usando beca, ocupar a tribuna para formular requerimentos, produzir sustentação oral, ou responder às perguntas dos desembargadores.§ 3º Não haverá sustentação oral nos seguintes julgamentos: V - agravo de instrumento, ressalvados os interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência e de julgamento antecipado parcial do mérito. -
23/06/2025 15:15
Ciência - Expedida/Certificada
-
18/06/2025 16:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
18/06/2025 16:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
18/06/2025 14:17
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
18/06/2025 14:17
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
-
11/06/2025 15:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/06/2025 13:13
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
02/06/2025 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
02/06/2025 13:33
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 518
-
16/05/2025 08:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
-
16/05/2025 08:29
Juntada - Documento - Relatório
-
13/05/2025 17:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
13/05/2025 17:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
11/04/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 21:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
10/04/2025 21:19
Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
-
08/04/2025 14:56
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387124, Subguia 5731 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
-
03/04/2025 16:13
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
-
03/04/2025 15:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
-
03/04/2025 15:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387124, Subguia 5375780
-
03/04/2025 15:36
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARCOS JESUS DOMINGUES - Guia 5388233 - R$ 160,00
-
30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
20/03/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 18:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
-
18/03/2025 18:24
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
-
17/03/2025 14:15
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB02)
-
17/03/2025 13:06
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
-
17/03/2025 12:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
17/03/2025 12:22
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
-
12/03/2025 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
12/03/2025 15:29
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARCOS JESUS DOMINGUES - Guia 5387124 - R$ 160,00
-
12/03/2025 15:29
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 449 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0027163-83.2023.8.27.2729
Fabiano Alves Arruda
Os Mesmos
Advogado: Jose Santana Junior
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/05/2025 16:04
Processo nº 0027163-83.2023.8.27.2729
Fabiano Alves Arruda
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 12/07/2023 13:41
Processo nº 0000650-98.2025.8.27.2732
Carmina da Costa Madureira
Aspecir - Sociedade de Credito ao Microe...
Advogado: Iran Curcino de Aguiar
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/06/2025 14:53
Processo nº 0012908-86.2024.8.27.2729
Lia Regina Noleto de Araujo
Estado do Tocantins
Advogado: Kledson de Moura Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/04/2025 14:14
Processo nº 0024007-92.2020.8.27.2729
Dalila Moreno de Oliveira
Estado do Tocantins
Advogado: Leandro Freire de Souza
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 30/04/2024 13:55