05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027163-83.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABIANO ALVES ARRUDAADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento retro e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria Nº 1894, de 07 de agosto de 2023. 1.1. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), EXPEÇA-SE Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2. Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação, DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3. Após expedição do Alvará de Transferência, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 1.4. Caso seja expedição de precatório, EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório. Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença. Intimo as partes desta homologação e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.
04/09/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:14

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/09/2025 12:58

Conclusão para despacho
04/09/2025 12:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
04/09/2025 12:49

Conta Atualizada
04/09/2025 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2025 12:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
03/09/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
02/09/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027163-83.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABIANO ALVES ARRUDAADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença.

Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente, pelo que argumenta que o valor excedente decorre da aplicação equivocada dos parâmetros utilizados (evento 64).

Na sequência, o Impugnado concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, bem como, requereu o prosseguimento da execução. (evento 69) Esse é o relatório do essencial.

DECIDO.

Versam os autos sobre a impugnação apresentada pela Fazenda Pública Estadual contra o pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente no evento 57.

Consoante se verifica da petição apresentada no evento 69, o Impugnado anuiu com os valores apresentados pela Fazenda Pública.

Portanto, o vício supostamente apontado foi sanado com a manifestação da parte interessada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 64.

CONDENO o(a) Advogado(a) / Sociedade de Advogados ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicial executado e o valor indicado pelo Estado do Tocantins na impugnação, em favor do Procurador Estadual, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil.

Após a preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria, se não houver alteração do quanto decidido: a) Envio dos autos à Contadoria Judicial Unificada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que apresente o valor atualizado dos honorários, conforme os cálculos do evento 64. b) Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:36

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
23/07/2025 15:08

Conclusão para despacho
21/07/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
11/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027163-83.2023.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: FABIANO ALVES ARRUDAADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 07/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:24

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 15:06

Conclusão para despacho
03/06/2025 15:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/06/2025 15:05

Trânsito em Julgado
03/06/2025 09:30

Protocolizada Petição
29/05/2025 16:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00271638320238272729/TJTO
28/06/2024 15:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00271638320238272729/TJTO
17/04/2024 16:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
15/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/04/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/03/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/03/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/03/2024 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
13/03/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/02/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5394200, Subguia 4689 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 56,31
15/02/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/02/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 39. Guia: 5395215 Situação: Em Aberto.
15/02/2024 09:28

Juntada - Guia Gerada - Apelação - FABIANO ALVES ARRUDA - Guia 5395215 - R$ 56,31
15/02/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/02/2024 11:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5394200, Subguia 5376479
14/02/2024 11:57

Juntada - Guia Gerada - Apelação - FABIANO ALVES ARRUDA - Guia 5394200 - R$ 56,31
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
29/01/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/10/2023 14:13

Conclusão para julgamento
24/10/2023 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/10/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/10/2023 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/10/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/10/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/10/2023 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/09/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/09/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
22/08/2023 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/07/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 16:31

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
26/07/2023 14:36

Conclusão para despacho
25/07/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/07/2023 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2023 12:22

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 14:02

Protocolizada Petição
12/07/2023 13:54

Conclusão para despacho
12/07/2023 13:53

Processo Corretamente Autuado
12/07/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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