26/08/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
22/08/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0021258-63.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: NATALICIO RODRIGUES NOGUEIRAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 13/08/2025 - Conta Atualizada
18/08/2025 09:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
18/08/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
13/08/2025 16:53

Conta Atualizada
13/08/2025 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2025 12:11

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/08/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
23/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/06/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021258-63.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NATALICIO RODRIGUES NOGUEIRAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 52, conforme petições dos eventos 57 e 59.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 52, a saber, o valor de R$ 4.724,40 (quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até maio de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/05/2025 11:41

Conclusão para decisão
27/05/2025 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
15/05/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/05/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:34

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
08/05/2025 15:33

Conta Atualizada
08/05/2025 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2025 12:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
08/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:38

Decisão - Outras Decisões
07/03/2025 12:41

Conclusão para decisão
05/03/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/02/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
12/02/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
25/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/11/2024 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2024 15:55

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 16:04

Conclusão para despacho
25/10/2024 16:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/10/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:40

Trânsito em Julgado
30/08/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/08/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/08/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/08/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 16:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
25/07/2024 16:28

Conclusão para julgamento
15/07/2024 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2024 15:22

Protocolizada Petição
02/07/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/07/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:55

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/06/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:56

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2024 15:57

Conclusão para despacho
04/06/2024 15:57

Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 15:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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