05/09/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0016282-03.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 173) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: DOMINGOS MUNIA NETO ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) AGRAVADO: FRANCISCO MARQUES DA SILVA JUNIOR (Espólio) AGRAVADO: KATIA ROSANNE VIEIRA MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822) INTERESSADO: DIRCE RODRIGUES DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): ALBERY CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROSANA FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A): TIAGO BARZOTTO WEGENER INTERESSADO: ROOSEVELT DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): ALBERY CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROSANA FERREIRA DE MELO ADVOGADO(A): TIAGO BARZOTTO WEGENER Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
28/08/2025 08:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
28/08/2025 08:28

Juntada - Documento - Relatório
08/08/2025 12:32

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
07/08/2025 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82
01/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82
31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0016282-03.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000015-95.2003.8.27.2734/TO AGRAVADO: KATIA ROSANNE VIEIRA MARQUES (Sucessor)ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822)AGRAVADO: RENATO CARNEIRO MARQUES (Sucessor)ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822)AGRAVADO: DEUZAIDE PERES LEAL (Sucessor)ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822)AGRAVADO: MARCOS CARNEIRO MARQUES (Sucessor)ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822)AGRAVADO: NARA REGINA CARNEIRO MARQUES (Sucessor)ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822)AGRAVADO: TELMA CARNEIRO MARQUES (Sucessor)ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822)AGRAVADO: THAYS PERES MARQUES NASCIMENTO (Sucessor)ADVOGADO(A): JANEILMA DOS SANTOS LUZ (OAB TO003822) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
30/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
30/07/2025 11:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 65
03/07/2025 12:33

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
02/07/2025 22:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58, 61, 62, 63, 64, 66 e 67
25/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0016282-03.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000015-95.2003.8.27.2734/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: DOMINGOS MUNIA NETOADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739)INTERESSADO: DIRCE RODRIGUES DE VASCONCELOSADVOGADO(A): ALBERY CESAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANA FERREIRA DE MELOADVOGADO(A): TIAGO BARZOTTO WEGENERINTERESSADO: ROOSEVELT DE VASCONCELOSADVOGADO(A): ALBERY CESAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROSANA FERREIRA DE MELOADVOGADO(A): TIAGO BARZOTTO WEGENER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de produção de prova oral em ação indenizatória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova oral, à luz do art. 1.015 do CPC, e se a hipótese comporta aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em hipóteses de urgência aptas a tornar ineficaz o julgamento em apelação, o que não se verifica no caso. 4.

O indeferimento de produção de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa quando fundamentado no livre convencimento motivado do magistrado, nos termos dos arts. 370, §1º, e 371 do CPC. 5.

Eventual ilegalidade da decisão pode ser arguida em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 6.

A decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, não havendo fato novo ou argumento relevante capaz de justificar sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

O indeferimento de produção de prova oral, sem demonstração de urgência ou prejuízo irreparável, não comporta impugnação por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC.

Eventual nulidade deve ser arguida em preliminar de apelação.".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.009, §1º, 370, §1º, e 371; CF/1988, art. 5º, LV.

Jurisprudência relevante citada: TJTO , Agravo de Instrumento, 0017974-37.2024.8.27.2700, Rel.

Joao Rigo Guimaraes, Relatora do Acórdão - ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 29/01/2025; TJTO , Agravo de Instrumento, 0003023-04.2025.8.27.2700, Rel.

Joao Rigo Guimaraes, julgado em 23/04/2025; TRF-3 - AI: 5023978-90 .2023.4.03.0000 SP, Relator.: Antonio Morimoto Junior, Data de Julgamento: 14/03/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade formal.

Sem honorários recursais, pois, incabíveis à espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 11 de junho de 2025.
23/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
23/06/2025 12:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
18/06/2025 17:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
18/06/2025 16:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
11/06/2025 18:32

Juntada - Documento - Voto
03/06/2025 13:29

Juntada - Documento - Certidão
29/05/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
29/05/2025 16:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/06/2025 14:00 Sequencial: 95
26/05/2025 09:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
26/05/2025 09:54

Juntada - Documento - Relatório
28/03/2025 11:47

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
27/03/2025 22:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
20/02/2025 17:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383577, Subguia 4210 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
28/11/2024 13:19

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
28/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 17
27/11/2024 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 12:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383577, Subguia 5374030
27/11/2024 12:26

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DOMINGOS MUNIA NETO - Guia 5383577 - R$ 24,00
13/11/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 17
01/11/2024 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10, 13, 14, 15, 16, 18 e 19
01/11/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/11/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/11/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/11/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/11/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/11/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/11/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:48

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
23/10/2024 15:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
04/10/2024 15:16

Conclusão para despacho
30/09/2024 09:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381032, Subguia 3365 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
23/09/2024 22:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/09/2024 22:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381032, Subguia 5373198
23/09/2024 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
23/09/2024 22:50

Juntada - Guia Gerada - Agravo - DOMINGOS MUNIA NETO - Guia 5381032 - R$ 48,00
23/09/2024 22:49

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 321 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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