16/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 11:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013455-29.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, ante a ausência de localização de bens penhoráveis em nome do executado, o reconhecimento da suspensão da prescrição executiva durante o referido lapso, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo e a habilitação de novo patrono, com a consequente revogação do mandato anterior.

A parte exequente sustenta que restaram infrutíferas todas as diligências realizadas até o momento com vistas à localização de bens do devedor, circunstância que justifica a suspensão da execução, com vistas à racionalização dos atos processuais e à preservação do interesse processual, evitando movimentações inócuas e dispendiosas.

Pois bem.

O pedido merece acolhida.

Nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis, sendo o prazo de suspensão de até um ano, durante o qual também fica suspensa a prescrição, conforme expressa previsão do § 1º do referido artigo. É precisamente essa a situação verificada nos autos, diante da ausência de êxito nas diligências executivas e da manifesta inexistência de bens passíveis de penhora em nome do executado.

Ademais, verifica-se que a parte exequente apresentou nova procuração conferida ao advogado PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP nº 336.353, requerendo a revogação do mandato anteriormente outorgado ao advogado CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB/SP 357.590.

Com efeito, sendo prerrogativa da parte a livre escolha de seu patrono, não há óbice ao deferimento da substituição de advogados, desde que regularmente formalizada e acompanhada da revogação expressa do mandato anterior, como ora ocorrido.

Diante do exposto, DEFIRO a suspensão do presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, período durante o qual restará igualmente suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo artigo.

RESSALVO que, durante esse lapso, poderá a parte exequente requerer, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução, caso localize bens passíveis de penhora.

DEFIRO a habilitação do advogado PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP nº 336.353, como novo patrono da parte exequente, considerando revogado o mandato anteriormente conferido a CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB/SP 357.590, conforme requerido.

Anote-se na autuação e no sistema informatizado, promovendo-se as devidas atualizações cadastrais.

Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, certifique-se e intime-se a parte para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC.

Palmas, 11/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
13/07/2025 23:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
10/07/2025 17:31

Conclusão para despacho
09/07/2025 13:29

Protocolizada Petição
04/07/2025 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 17:47

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
17/04/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/03/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/10/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/08/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/07/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 19:16

Protocolizada Petição
05/07/2024 16:50

Protocolizada Petição
27/06/2024 17:40

Protocolizada Petição
27/06/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/06/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:30

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 16:29

Conclusão para despacho
29/05/2024 16:29

Processo Corretamente Autuado
25/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5440752, Subguia 20865 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
07/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5440753, Subguia 20817 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
02/05/2024 10:38

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5440752, Subguia 5392045
02/05/2024 10:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5440753, Subguia 5392047
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5440753, Subguia 5392047
08/04/2024 15:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5440752, Subguia 5392045
08/04/2024 15:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 5440753 - R$ 50,00
08/04/2024 15:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 5440752 - R$ 39,00
08/04/2024 15:49

Distribuído por dependência - Número: 00417998820228272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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