14/07/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
13/07/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
13/07/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
11/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
10/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0009541-94.2022.8.27.2706/TO AUTOR FATO: ESTER FERREIRA NOLETOADVOGADO(A): RAFAEL SILVA LIMA (OAB TO011179) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para apurar materialidade e autoria em razão de suposta prática do delito previsto no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro.

A autora do fato aceitou a proposta de transação penal em audiência, conforme Evento de nº 32.

Fora proferida sentença homologatória no evento 35.

No evento 131, houve declaração de cumprimento da pena.

O Ministério Público requereu eu seja declarada extinta a punibilidade estatal em favor do autor do fato, com as devidas baixas necessárias, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal (evento 137).

Em face do cumprimento da pena imposta, declaro extinta a punibilidade de ESTER FERREIRA NOLETO, determinando que a presente condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 76, parágrafo 4°, e, por analogia, art. 84, parágrafo único e, ambos da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Araguaína/TO, 08 de julho de 2025.

Cumpra-se.
09/07/2025 12:48

Lavrada Certidão
09/07/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 17:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
08/07/2025 17:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/06/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
22/05/2025 12:44

Conclusão para despacho
22/05/2025 07:52

Protocolizada Petição
21/05/2025 18:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEPEMA -> TOARA1JECRI
21/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:00

Cumprimento da Pena - Fim
21/05/2025 16:50

Protocolizada Petição
06/05/2025 15:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 127
21/02/2025 15:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 127
21/02/2025 15:54

Expedido Mandado - TOARACEMAN
02/09/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
21/08/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
21/08/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
21/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:11

Cumprimento da Pena - Interrupção
21/08/2024 15:07

Expedido Mandado - intimação
12/07/2024 16:55

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
02/07/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
01/07/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:13

Juntada - Certidão
28/02/2024 15:34

Juntada - Informações
06/06/2023 09:11

Protocolizada Petição
04/05/2023 15:03

Lavrada Certidão
26/04/2023 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
26/04/2023 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/04/2023 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 102
24/04/2023 14:55

Juntada - Informações
19/04/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
19/04/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/04/2023 14:14

Lavrada Certidão
19/04/2023 14:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 102
19/04/2023 14:12

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/04/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 14:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/04/2023 10:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/04/2023 09:13

Conclusão para despacho
10/04/2023 18:40

Protocolizada Petição
10/04/2023 18:01

Juntada - Documento
10/04/2023 11:17

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 14:33

Conclusão para despacho
24/03/2023 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
24/03/2023 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/03/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2023 17:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/03/2023 16:12

Conclusão para julgamento
23/03/2023 10:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1JECRI
23/03/2023 10:22

Audiência - de Justificação - realizada - 15/03/2023 13:30. Refer. Evento 59
17/03/2023 11:11

Despacho - Mero expediente
16/03/2023 21:59

Conclusão para despacho
16/03/2023 10:22

Protocolizada Petição
15/03/2023 08:07

Juntada - Certidão
13/03/2023 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
10/03/2023 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
28/02/2023 13:39

Lavrada Certidão
27/02/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 13:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
23/02/2023 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
22/02/2023 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/02/2023 13:01

Lavrada Certidão
14/02/2023 14:50

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/02/2023 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/02/2023 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/02/2023 12:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: LUCAS ALBERTO ALVES DE SOUSA (por substituição em 08/02/2023 13:38:03)
08/02/2023 12:56

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/02/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2023 17:54

Remessa para o CEJUSC - TOARA1JECRI -> TOARACEJUSC
07/02/2023 17:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
07/02/2023 17:53

Lavrada Certidão
07/02/2023 17:52

Lavrada Certidão
07/02/2023 17:52

Audiência - de Justificação - designada - meio eletrônico - 15/03/2023 13:30
13/01/2023 18:15

Despacho - Mero expediente
13/01/2023 14:47

Conclusão para despacho
12/12/2022 14:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 52
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/12/2022 11:42

Protocolizada Petição
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/11/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 10:53

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
23/11/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 12:07

Lavrada Certidão
11/11/2022 16:08

Lavrada Certidão
11/11/2022 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
11/11/2022 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/11/2022 17:42

Despacho - Mero expediente
09/11/2022 16:35

Conclusão para despacho
04/11/2022 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/11/2022 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/11/2022 11:34

Lavrada Certidão
03/11/2022 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARACEPEMA
03/11/2022 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
03/11/2022 17:47

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/11/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/11/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2022 18:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
31/10/2022 17:25

Conclusão para despacho
31/10/2022 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1JECRI
31/10/2022 14:00

Audiência - Preliminar - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 26/10/2022 16:00. Refer. Evento 13
24/10/2022 09:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
20/10/2022 13:59

Juntada - Informações
21/09/2022 14:27

Remessa para o CEJUSC - TOARA1JECRI -> TOARACEJUSC
21/09/2022 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
21/09/2022 14:09

Lavrada Certidão
14/09/2022 14:50

Despacho - Mero expediente
14/09/2022 13:46

Conclusão para despacho
14/09/2022 13:45

Conclusão para despacho
14/09/2022 13:45

Lavrada Certidão
12/09/2022 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/09/2022 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/09/2022 08:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
02/09/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/06/2022 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/06/2022 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/06/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/06/2022 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: BENTO FERNANDES DA LUZ (por substituição em 05/09/2022 17:53:40)
28/06/2022 16:26

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/06/2022 13:33

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO 1º JCRIMINAL CEJUSC - 26/10/2022 16:00
13/06/2022 14:43

Despacho - Mero expediente
13/06/2022 12:15

Conclusão para despacho
13/06/2022 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/05/2022 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
20/05/2022 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
19/04/2022 14:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
19/04/2022 14:52

Juntada - Certidão
18/04/2022 11:44

Despacho - Mero expediente
15/04/2022 09:06

Processo Corretamente Autuado
15/04/2022 09:05

Conclusão para despacho
13/04/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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