21/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014536-03.2024.8.27.2700/TO CREDOR: KEILLA MARIA MILHOMEM PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) DESPACHO Em atenção à petição do evento 51, PET1, em que a parte credora informa que desiste do pedido do evento 48, PET1, à Secretaria de Precatórios para prosseguimento do feito com a expedição do respectivo alvará judicial, nos termos da decisão do evento 39, DECDESPA1, em conformidade com o evento 49, PARECER/TRIBUTOS1 e evento 47, PARECER/TRIBUTOS1.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:08

Despacho - Mero Expediente
16/07/2025 19:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/07/2025 16:35

Conclusão para despacho
16/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/07/2025 19:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 12:57

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
11/07/2025 08:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 41
11/07/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014536-03.2024.8.27.2700/TO CREDOR: KEILLA MARIA MILHOMEM PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de KEILLA MARIA MILHOMEM PEREIRA, no qual figura como ente devedor o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 15.121,65 (quinze mil, cento e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), com destaque de 20% de honorários advocatícios contratuais, atualizados em 02/03/2022 (evento 161, PET1 e evento 161, ACORDO5 - pág. 16), com trânsito em julgado em 17/08/2017 (evento 80, CERT_TRANS_JULG1), conforme informado no Ofício Precatório 2024/000260 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

William Trigilio da Silva, nos autos da ação originária 5004319-45.2009.8.27.2729.

A Secretaria de Precatórios anexou ao feito o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 3, DOC_IDENTIF1.

Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 38, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios.

Por meio do evento 21 o credor juntou documento pessoal de identificação -evento 21, RG2.

Decisão do evento 22, DECDESPA1 em que o(a) juiz(a) gestor(a) de precatórios defere a superpreferencia constitucional. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor atualizado da dívida, de acordo com planilha extraída do Sistema GRV, é de R$ 16.878,27 (dezesseis mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme evento 30, PARECER/CALC1, a antecipação importará em quitação do precatório.

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 16.878,27 (dezesseis mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), sendo R$ 13.502,61 (treze mil quinhentos e dois reais e sessenta e um centavos) referente ao valor principal e R$ 3.375,65 (três mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais, deferidos na origem (20%), nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:18

Decisão - Determinação - Providência
03/07/2025 15:56

Juntada - Documento
25/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0014536-03.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 50043194520098272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: KEILLA MARIA MILHOMEM PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555)ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 23/06/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada
23/06/2025 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:10

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
18/06/2025 15:47

Despacho - Mero Expediente
30/05/2025 15:17

Juntada - Documento
30/01/2025 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
06/01/2025 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/12/2024 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 10:39

Decisão - Outras Decisões
27/11/2024 08:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
18/11/2024 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 11:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/11/2024 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
01/11/2024 07:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2024 07:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2024 07:47

Despacho - Mero Expediente
14/10/2024 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/10/2024 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 10:41

Despacho - Mero Expediente
30/08/2024 15:19

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/08/2024 15:16

Ato ordinatório - Data de Validação - 22/08/2024 17:46:04
28/08/2024 17:37

Juntada - Documento
28/08/2024 17:36

Juntada - Documento
22/08/2024 17:46

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
22/08/2024 17:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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