TJTO - 0002278-24.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 12:51
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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07/07/2025 12:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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04/07/2025 11:59
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392237, Subguia 7096 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
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03/07/2025 16:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392237, Subguia 5377363
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03/07/2025 16:13
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - PEDRO HENRIQUE FELIX BERNARDES - Guia 5392237 - R$ 127,00
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03/07/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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02/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0002278-24.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE FELIX BERNARDESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de acórdão de ações originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais.
As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.
Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária.
Nesse sentido, determino a intimação da parte exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.
Cumpra-se. -
01/07/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 15:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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01/07/2025 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/06/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2025 13:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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25/06/2025 13:55
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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16/06/2025 17:10
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
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16/06/2025 14:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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16/06/2025 14:24
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/06/2025 14:25
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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10/06/2025 21:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 11:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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08/05/2025 12:38
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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08/05/2025 11:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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07/05/2025 14:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 41 e 42
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03/05/2025 12:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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03/05/2025 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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25/04/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
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25/04/2025 16:53
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/04/2025 16:06
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
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25/04/2025 16:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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25/04/2025 15:42
Juntada - Documento - Voto
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10/04/2025 15:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/04/2025 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/04/2025 12:06
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 72
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01/04/2025 16:43
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
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01/04/2025 16:43
Juntada - Documento - Relatório
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31/03/2025 17:31
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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31/03/2025 17:29
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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31/03/2025 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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20/03/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 18:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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14/03/2025 12:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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10/03/2025 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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18/02/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 17:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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18/02/2025 17:17
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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18/02/2025 13:28
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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18/02/2025 12:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385875, Subguia 4911 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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18/02/2025 12:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385874, Subguia 4899 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
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17/02/2025 18:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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17/02/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/02/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 15:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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17/02/2025 15:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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13/02/2025 21:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385875, Subguia 5374970
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13/02/2025 21:16
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385874, Subguia 5374969
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13/02/2025 21:16
Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDRO HENRIQUE FELIX BERNARDES - Guia 5385875 - R$ 50,00
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13/02/2025 21:16
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDRO HENRIQUE FELIX BERNARDES - Guia 5385874 - R$ 197,00
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13/02/2025 21:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/02/2025 21:16
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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