04/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043819-81.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: NEIDE MARIA QUEIROZ MARTINSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 16/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
02/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/06/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
25/06/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 59
23/06/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/06/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043819-81.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NEIDE MARIA QUEIROZ MARTINSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância de ambas as partes com os cálculos elaborados pela COJUN no evento 31, conforme petições dos eventos 34 e 41.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. (STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no REsp 1.553.860/SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 14/2/2022.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.934.881-SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, julgado em 27/9/2022) (Info Especial 8). Por tal razão, considerando que os cálculos realizados pela COJUN estão em estrita observância ao título executivo, de rigor a sua homologação.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos da COJUN do evento 31, a saber, o valor de R$ 1.513,79 (um mil quinhentos e treze reais e setenta e nove centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 13:28

Realizado Cálculo de Liquidação
16/06/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2025 11:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
16/06/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/05/2025 11:53

Conclusão para decisão
28/05/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/05/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 12:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 16:59

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
26/03/2025 15:25

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/03/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
14/03/2025 15:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2025 14:27

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
14/03/2025 14:27

Trânsito em Julgado
24/02/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/02/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/02/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/02/2025 12:44

Conclusão para julgamento
29/01/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/12/2024 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 08:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 22:49

Despacho - Determinação de Citação
23/10/2024 14:30

Conclusão para despacho
23/10/2024 14:29

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 14:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/10/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019712-36.2025.8.27.2729

Kellen Rodrigues Duarte Querido

Giovane Ribeiro da Silva

Advogado: Thais Ayla Aparecida Pedro da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0029529-61.2024.8.27.2729

Sheylla Ribeiro Oliveira Motta

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0042397-71.2024.8.27.2729

Kellienis Soares Pinto

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/10/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0001197-65.2021.8.27.2737

Sidival Tavares de Araujo

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2021 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0005208-15.2025.8.27.2700

Antonia Neta Leite dos Santos

Municipio de Angico

Advogado: Andressa Fernandes Pereira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2025 12:07

Exibir Processo