16/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
15/07/2025 00:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
15/07/2025 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0019712-36.2025.8.27.2729/TO AUTOR: KELLEN RODRIGUES DUARTE QUERIDOADVOGADO(A): THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA (OAB TO006207)AUTOR: PEDRO IMÓVEIS LTDAADVOGADO(A): THAIS AYLA APARECIDA PEDRO DA SILVA (OAB TO006207) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da desistência parcial da ação quanto ao pedido de despejo No evento 43, a Autora informou que, após a propositura da presente Ação de Despejo e antes mesmo da efetivação da liminar concedida, o Requerido, por sua própria e espontânea vontade, procedeu à desocupação do imóvel objeto da lide.

Em razão disso, postulou a desistência do pedido de despejo, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, tão somente em relação a este pedido em especifico, devendo o feito prosseguir quanto à cobrança, cujo montante atualizou para R$ 30.394,61.

A autora requereu ainda a citação da parte ré por whatsapp.

O artigo 354, do Código de Processo Civil, preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos II e III, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.

Assinalo que o parágrafo único do mencionado artigo 354, estabelece que, ocorrendo uma das hipóteses acima no tocante a apenas parcela do processo, deve ser proferida decisão impugnável por agravo de instrumento. É a hipótese destes autos, uma vez que, a parte Autora desistiu da ação no tocante ao pedido de despejo, sendo desnecessário o consentimento da parte ré, uma vez que ainda não citada (§ 4º do art. 485, do CPC).

Ademais, o pedido foi apresentado antes da sentença, atendendo ao que dispõe o § 5º do art. 485, do CPC.

Assim, não verifico haver óbice à homologação do pedido de desistência parcial, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA formulado pelo autor, em relação ao pedido de despejo, o qual julgo extinto, sem resolução do mérito (art. 485, VII, do CPC).

Determino o prosseguimento do feito quanto ao pedido de cobrança, devendo-se considerar o montante atualizado no evento 43.

Defiro a citação por whatsapp conforme requerido.

Cumpra-se a decisão do evento 35 no tocante à realização da audiência de conciliação.

Intimem-se.
13/07/2025 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2025 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:22

Decisão - Outras Decisões
09/07/2025 18:35

Conclusão para despacho
03/07/2025 20:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
20/06/2025 05:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
09/06/2025 04:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
06/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
06/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 19:24

Decisão - Concessão - Liminar
28/05/2025 00:21

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
27/05/2025 15:58

Conclusão para despacho
27/05/2025 13:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5718139, Subguia 101051 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 450,00
27/05/2025 13:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5718138, Subguia 100989 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 438,37
26/05/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 23 e 24
26/05/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
26/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5718139, Subguia 5506798
26/05/2025 16:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5718138, Subguia 5506796
26/05/2025 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
26/05/2025 15:28

Lavrada Certidão
26/05/2025 15:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KELLEN RODRIGUES DUARTE QUERIDO - Guia 5718139 - R$ 450,00
26/05/2025 15:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KELLEN RODRIGUES DUARTE QUERIDO - Guia 5718138 - R$ 388,37
26/05/2025 14:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/05/2025 14:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
25/05/2025 22:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
16/05/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/05/2025 14:31

Conclusão para despacho
12/05/2025 14:31

Processo Corretamente Autuado
08/05/2025 16:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5707401, Subguia 96955 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 514,89
08/05/2025 16:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5707400, Subguia 96954 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 564,89
07/05/2025 20:40

Protocolizada Petição
07/05/2025 18:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5707401, Subguia 5501353
07/05/2025 18:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5707400, Subguia 5501352
07/05/2025 18:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KELLEN RODRIGUES DUARTE QUERIDO - Guia 5707401 - R$ 514,89
07/05/2025 18:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KELLEN RODRIGUES DUARTE QUERIDO - Guia 5707400 - R$ 564,89
07/05/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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