18/07/2025 12:50

Baixa Definitiva
18/07/2025 12:50

Trânsito em Julgado
16/07/2025 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0002451-79.2025.8.27.2722/TO INVESTIGADO: LOURIVAL ALVES DE MOURAADVOGADO(A): LUCAS CARDEAL MILHOMENS (OAB TO010674) SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para investigar suposto delito capitulado no art. 14 da Lei 10.826/03, imputado a LOURIVAL ALVES DE MOURA (evento 01).

Foi proposto ao indiciado Acordo de Não Persecução Penal, o qual foi aceito pelo mesmo, nos termos acostados ao evento 01.

O acordo foi devidamente homologado e fora remetido o ANPP para o Juízo da Execução (evento 04).

Foi juntado ofício do Juízo da Execução certificando que o indiciado cumpriu integralmente o ANPP (evento 18).

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, tendo em vista o cumprimento do acordo de não persecução penal (evento 21). É o relatório. Analisando os autos, verifico que foram cumpridas as condições impostas por ocasião da audiência de proposta de acordo de não persecução penal, conforme o Ofício já citado.

Ante o exposto, conforme parecer ministerial, tendo em vista que o investigado cumpriu com as condições fixadas para o acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade de LOURIVAL ALVES DE MOURA, qualificado no processo, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código Penal.

Intime-se.

Junte-se cópia desta sentença nos autos do IP.

Após o trânsito em julgado, procedam-se todas as comunicações necessárias, arquivando-se os autos.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada no sistema.
08/07/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
07/07/2025 12:24

Conclusão para julgamento
07/07/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/07/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:33

Expedido Ofício
02/07/2025 13:32

Processo Desarquivado
21/05/2025 15:52

Protocolizada Petição
15/04/2025 22:00

Protocolizada Petição
17/03/2025 16:05

Protocolizada Petição
07/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 20:54

Protocolizada Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 14:44

Arquivamento Provisório
19/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/02/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:30

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0009307-30.2023.8.27.2722/TO - ref. ao(s) evento(s): 1, 4
17/02/2025 18:01

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/02/2025 12:15

Conclusão para decisão
17/02/2025 12:15

Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 16:35

Distribuído por dependência - Número: 00093073020238272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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