17/06/2025 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037189-09.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: NILZA LOPES DA SILVAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 458,34 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 08:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 08:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/05/2025 13:56

Conclusão para decisão
14/05/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/04/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 06:05

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 15:39

Conclusão para despacho
07/03/2025 15:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/03/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:33

Conclusão para despacho
21/02/2025 07:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
21/02/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
14/02/2025 13:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 16:26

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
12/02/2025 16:26

Trânsito em Julgado
27/01/2025 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/01/2025 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
20/01/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/01/2025 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 10:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/01/2025 17:07

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
09/01/2025 12:35

Conclusão para julgamento
07/01/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/12/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 00:22

Despacho - Determinação de Citação
06/09/2024 16:42

Conclusão para despacho
06/09/2024 16:41

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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