14/07/2025 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 98
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0011199-40.2023.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016095-94.2022.8.27.2722/TO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPIADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507)INTERESSADO: JOHN MILTON BESERRA RIBEIROADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTAINTERESSADO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTAINTERESSADO: LAZARO DONIZETE ADRIANOADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo Interno (Evento 80), interposto por ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPI, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão monocrática desta Presidência que inadmitiu seu recurso constitucional.

As contrarrazões foram devidamente apresentadas. É o breve relatório. DECIDO.

Conforme cediço, a decisão proferida pelo presidente do Tribunal local que nega seguimento ao recurso constitucional em razão da aplicação da técnica de gestão de recursos repetitivos e de repercussão geral é atacável pela via do agravo interno (art. 1.021 e art. 1.030,§ 2º do CPC) Por sua vez, o agravo em recurso especial ou extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC é cabível contra a decisão proferida pelo presidente ou pelo vice-presidente do Tribunal de origem que efetua o juízo provisório negativo de admissibilidade do recurso especial ou do recurso extraordinário.

No caso concreto, o agravante interpôs agravo interno contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, o que configura erro grosseiro, haja vista a expressa previsão legal de que, para essa hipótese, o recurso adequado seria o agravo do artigo 1.042 do CPC.

Ademais, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois a escolha equivocada do meio impugnativo não decorreu de dúvida objetiva e razoável sobre o cabimento do recurso.

O Código de Processo Civil é claro ao prever que, nos casos de inadmissão de recurso especial ou extraordinário na origem, o instrumento processual adequado é o agravo em recurso especial ou extraordinário, e não o agravo interno.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

NÃO ADMISSÃO DO ESPECIAL NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA A TEMA REPETITIVO.

RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MANEJO DE AGRAVO INTERNO.

ERRO GROSSEIRO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A decisão do Tribunal de origem, inadmitindo o recurso especial da parte reclamante, não teve por fundamento a incidência de Tese Repetitiva, sendo cabível, portanto, o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V e § 1º, e art. 1.042), e não, como feito pela parte, de Agravo Interno (CPC, art. 1.030, I e II e § 1º, e art. 1.021).

Evidente erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.681.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interposto. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.

Intimem-se.
30/06/2025 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/06/2025 13:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
26/06/2025 14:46

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
26/06/2025 13:02

Recebidos os autos
27/04/2025 16:41

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0011199402023827270020250427164146
25/04/2025 19:06

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
25/04/2025 19:06

Decisão - Outras Decisões
23/04/2025 18:59

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
23/04/2025 18:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
21/04/2025 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
13/03/2025 19:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/02/2025 11:59

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5386081 - R$ 145,00
18/02/2025 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76
12/02/2025 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 77
17/01/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 15:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
16/01/2025 15:01

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
16/12/2024 12:26

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
16/12/2024 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/11/2024 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/11/2024 14:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
15/11/2024 14:18

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
25/10/2024 12:11

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
25/10/2024 12:10

Conclusão para decisão
24/10/2024 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60
07/10/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 15:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
07/10/2024 15:10

Decisão - Outras Decisões
19/08/2024 11:53

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
19/08/2024 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
09/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/06/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
25/06/2024 20:13

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5377112 - R$ 24,00
25/06/2024 20:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/06/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/06/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
04/06/2024 15:41

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
06/05/2024 11:19

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
06/05/2024 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
06/05/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/05/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 12:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
02/05/2024 12:13

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
14/03/2024 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/03/2024 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/03/2024 15:35

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
11/03/2024 15:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/03/2024 10:04

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
11/03/2024 10:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/02/2024 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/02/2024 14:14

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
02/02/2024 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
18/12/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
08/12/2023 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/11/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
10/11/2023 11:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/11/2023 15:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
09/11/2023 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
08/11/2023 16:19

Juntada - Documento - Voto
30/10/2023 14:35

Juntada - Documento - Certidão
26/10/2023 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/10/2023 14:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2023 14:00 Sequencial: 464
25/10/2023 15:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
25/10/2023 15:17

Juntada - Documento - Relatório
23/10/2023 14:37

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
23/10/2023 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
02/10/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 12:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
23/08/2023 12:17

Despacho - Mero Expediente
22/08/2023 09:59

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 26 do processo originário.Número: 00111977020238272700/TJTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00