07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0008805-70.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: RONALDO SOUZA BIZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO000618) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

TRIBUNAL DE CONTAS DO TOCANTINS.

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

ART. 33-A DA LEI Nº 1.903/2008.

CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO.

CÔMPUTO EM DUPLICIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em "Ação Inominada pelo Rito Especial" objetivando o reconhecimento do direito ao reenquadramento com base no art. 33-A da Lei nº 1.903/2008, com posicionamento inicial na carreira a Classe C, Padrão 1, e a consequente condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias a partir de outubro de 2022.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se incide prescrição sobre a pretensão formulada na ação; (ii) definir se é legítima a pretensão da autora ao reenquadramento funcional com ascensão de 18 níveis, com base na nova sistemática prevista no art. 33-A da Lei nº 1.903/2008, com contagem a partir da Classe C, Padrão 1.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nas relações de trato sucessivo não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda. 4.

No caso dos autos, a autora ajuizou a demanda em março de 2023, pleiteando valores a partir de outubro de 2022, inexistindo, portanto, parcelas prescritas. 5.

O art. 33-A da Lei nº 1.903/2008, acrescentado pela Lei nº 3.841/2021, institui sistemática facultativa de reenquadramento funcional, com contagem específica do tempo de serviço, condicionada a requerimento do servidor, com efeitos a partir de outubro de 2022. 6.

Não merece acolhimento a alegação da autora de que ao optar pelo reenquadramento nos termos do art. 33-A da Lei nº 1.903/2008, teria direito à ascensão a 18 níveis a partir da Classe C, Padrão 1, uma vez que além de o referido dispositivo legal possuir critérios diferentes dos seguidos naquele previsto no art. 27 da mesma lei, haveria o cômputo em duplicidade dos 9 anos iniciais de serviço junto ao TCE, já contabilizados para que alcançasse a evolução funcional que pretende como inicial. 7.

A contagem a partir da classe inicial, ou seja, da Classe A, Padrão 1, não desconsideraria nenhum tempo de serviço da parte autora, eis que compreenderia todos os períodos a partir da data de sua posse.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1.

A adesão ao reenquadramento funcional previsto no art. 33-A da Lei nº 1.903/2008, acrescentado pela Lei nº 3.841/2021, exige reinício da contagem de tempo de serviço a partir da Classe A, Padrão 1. __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 1.903/2008, arts. 27 e 33-A.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 85; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0016015-75.2023.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 23/04/2025; TJTO, Recurso Inominado Cível, 0009726-29.2023.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 25/03/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo manejado e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 14:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00174250920248272706/TJTO
05/05/2025 15:15

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
05/05/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/04/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5691155, Subguia 91076 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
03/04/2025 17:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5691155, Subguia 5493120
03/04/2025 17:46

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5691155 - R$ 230,00
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/12/2024 13:37

Conclusão para julgamento
12/12/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/12/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 10:52

Protocolizada Petição
01/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
26/10/2024 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
23/10/2024 15:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/10/2024 15:04

Juntada - Certidão
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:46

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/08/2024 17:37

Conclusão para despacho
29/08/2024 17:36

Processo Corretamente Autuado
29/08/2024 17:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/08/2024 17:35

Lavrada Certidão
29/08/2024 17:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/08/2024 15:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA ITAMAR SOUSA VIEIRA - Guia 5547999 - R$ 632,98
29/08/2024 15:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA ITAMAR SOUSA VIEIRA - Guia 5547998 - R$ 522,99
29/08/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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