TJTO - 0005903-03.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 22:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/07/2025 18:41
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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01/07/2025 18:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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23/06/2025 16:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
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23/06/2025 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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20/06/2025 10:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 10:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
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17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005903-03.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0052656-04.2019.8.27.2729/TO AGRAVADO: ALGIMIRA FERREIRA DE SOUZA ROCHAADVOGADO(A): IVONE RAMALHO DOS SANTOS (OAB TO009850) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, e no art. 102, III, “a”, ambos da Constituição Federal (CF/1988), contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto.
Em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Evento 77/OUT3) e com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO destes autos até o julgamento definitivo do RE 1.516.074/TO, leading case do Tema 1.349 da Repercussão Geral.
Ao NUGEPAC para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
16/06/2025 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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13/06/2025 16:44
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
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05/06/2025 13:31
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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05/06/2025 13:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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04/06/2025 14:55
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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04/06/2025 12:16
Recebidos os autos
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31/01/2025 13:41
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0005903032024827270020250131134100
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30/01/2025 14:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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30/01/2025 14:18
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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30/01/2025 14:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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30/01/2025 14:17
Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
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24/01/2025 11:48
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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22/01/2025 13:21
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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21/01/2025 21:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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02/12/2024 23:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/11/2024 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/11/2024 15:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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18/11/2024 14:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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18/11/2024 14:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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13/11/2024 13:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/11/2024 20:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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06/11/2024 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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29/10/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 17:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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29/10/2024 17:24
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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28/10/2024 16:01
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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28/10/2024 15:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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25/10/2024 17:58
Juntada - Documento - Voto
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15/10/2024 16:49
Juntada - Documento - Certidão
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10/10/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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10/10/2024 16:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 150
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08/10/2024 16:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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08/10/2024 16:08
Juntada - Documento - Relatório
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01/10/2024 14:25
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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30/09/2024 18:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/09/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 11:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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16/09/2024 11:11
Despacho - Mero Expediente
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13/09/2024 14:44
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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13/09/2024 09:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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13/09/2024 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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04/09/2024 17:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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04/09/2024 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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03/09/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 13:51
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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03/09/2024 13:51
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/08/2024 15:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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29/08/2024 14:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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28/08/2024 16:04
Juntada - Documento - Voto
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19/08/2024 15:10
Juntada - Documento - Certidão
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15/08/2024 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2024 17:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 134
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13/08/2024 15:49
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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12/08/2024 17:57
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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12/08/2024 17:57
Juntada - Documento - Relatório
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15/07/2024 13:34
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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13/07/2024 21:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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26/06/2024 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 19:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/05/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 21:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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10/05/2024 16:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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08/05/2024 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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16/04/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2024 11:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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16/04/2024 11:33
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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12/04/2024 08:07
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB05)
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11/04/2024 18:03
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
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11/04/2024 18:03
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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11/04/2024 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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11/04/2024 14:57
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5372550 - R$ 48,00
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11/04/2024 14:57
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 68 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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