03/09/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 70
29/08/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 71
29/08/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030828-73.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 25/08/2025 - Conta Atualizada
26/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030828-73.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:15

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 15:15

Conta Atualizada
25/08/2025 14:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 22:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/08/2025 10:38

Conclusão para decisão
20/08/2025 10:37

Trânsito em Julgado
04/07/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/06/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
25/06/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030828-73.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 46.

O executado defende, em suma, excesso de execução, alegando a necessidade de compensação dos valores já quitados na via administrativa. A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação.

Em análise dos cálculos apresentados pela COJUN no evento 30, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 25, aplicando os índices e os termos iniciais de juros e correção monetária conforme determinado.

Ademais, seguiram os cálculos constantes da inicial (Evento 1 - CALC10), os quais foram acolhidos pelo título executivo.

A despeito dos argumentos do executado, os documentos anexados não comprovaram excesso de execução relativo ao objeto desta ação, qual seja, correção monetária (art. 535, inciso IV, do CPC). A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 46, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN no evento 30, a saber, o valor de R$ 10.808,53 (dez mil oitocentos e oito reais e cinquenta e três centavos), atualizado até dezembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
30/05/2025 15:09

Conclusão para decisão
30/05/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/03/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 10:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/03/2025 22:59

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/02/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:18

Trânsito em Julgado
17/01/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/01/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/12/2024 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
04/12/2024 15:24

Conta Atualizada
04/12/2024 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 10:40

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
03/12/2024 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 19:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 19:22

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
12/11/2024 15:26

Conclusão para julgamento
11/11/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/10/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/10/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/10/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/09/2024 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 11:06

Despacho - Determinação de Citação
03/09/2024 14:07

Conclusão para despacho
29/08/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/07/2024 12:21

Conclusão para despacho
30/07/2024 12:21

Processo Corretamente Autuado
29/07/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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